TRF2 - 5064258-27.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2023 19:11
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
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22/03/2023 19:10
Transitado em Julgado - Data: 22/03/2023
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22/03/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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22/03/2023 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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13/03/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
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19/12/2022 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2022 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2022 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 19:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2022 19:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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13/12/2022 18:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
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12/12/2022 22:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/11/2022 17:25
Juntada de Certidão
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14/11/2022 18:40
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
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14/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00:00</b>
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14/11/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 01/12/2022, quinta-feira, às 13h e encerramento em 07/12/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5064258-27.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA (OAB RJ018171) ADVOGADO: ANDREA LIMANI BOISSON MOTTA (OAB RJ064901) APELADO: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: CESAR LOUZADA (OAB SP275650) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
11/11/2022 16:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022
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11/11/2022 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/11/2022 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 29
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15/06/2022 11:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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15/06/2022 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 56 e 62
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15/06/2022 08:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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14/06/2022 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/06/2022 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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13/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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11/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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03/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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03/06/2022 16:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
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03/06/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2022 16:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/06/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/06/2022 16:23
Juntada de Petição
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03/06/2022 16:20
Juntada de Petição
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03/06/2022 16:19
Juntada de Petição
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01/06/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/06/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/06/2022 16:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/06/2022 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/06/2022 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/05/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2022 16:40
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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24/05/2022 16:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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24/05/2022 16:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/05/2022 12:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
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23/05/2022 22:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 23/05/2022 22:19:39)
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23/05/2022 22:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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18/05/2022 13:16
Sentença confirmada - por maioria
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25/04/2022 15:11
Juntada de Certidão
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25/04/2022 08:56
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 13:30:00</b>
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20/04/2022 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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20/04/2022 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 13:30</b><br>Sequencial: 3
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21/02/2022 12:16
Juntada de Petição
-
15/02/2022 13:32
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP
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15/02/2022 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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07/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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07/02/2022 06:57
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
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04/02/2022 18:23
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
04/02/2022 18:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/02/2022 14:00
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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01/02/2022 20:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 01/02/2022 17:11:04)
-
31/01/2022 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
31/01/2022 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/01/2022 15:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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31/01/2022 15:53
Juntada de Petição
-
28/01/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/01/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/01/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/01/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/01/2022 16:53
Juntada de Certidão
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07/01/2022 14:15
Juntada de Certidão
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17/12/2021 10:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1
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17/12/2021 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/11/2021 19:31
Retirado de pauta
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10/11/2021 17:44
Juntada de Petição
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09/11/2021 09:38
Juntada de Certidão
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09/11/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2021<br>Data da sessão: <b>23/11/2021 13:00:00</b>
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08/11/2021 20:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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05/11/2021 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/11/2021 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 144
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18/10/2021 14:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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18/10/2021 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/10/2021 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/10/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 11:06
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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04/10/2021 20:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2021
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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