TRF2 - 0010984-53.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2023 14:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
17/10/2023 16:22
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/10/2023 16:22
Recurso Especial Admitido
-
28/09/2023 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/09/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 13:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
03/08/2023 10:29
Juntada de Petição
-
01/08/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 13:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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31/07/2023 20:21
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
31/07/2023 20:20
Juntada de Petição
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
-
10/07/2023 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
10/07/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2023 19:37
Juntada de Petição
-
30/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/06/2023 19:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
29/06/2023 19:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/06/2023 15:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
29/06/2023 14:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/06/2023 02:01
Juntada de Petição
-
19/06/2023 11:51
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>
-
19/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 0010984-53.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO (OAB ES010041) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/06/2023 15:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
-
09/06/2023 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/06/2023 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11
-
09/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0010984-53.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO (OAB ES010041) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/06/2023 12:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
07/06/2023 12:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
07/06/2023 12:40
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 12:39
Retirado de pauta
-
06/06/2023 20:57
Juntada de Petição
-
30/05/2023 12:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023
-
30/05/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/05/2023 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
25/05/2023 13:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
26/04/2023 13:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
26/04/2023 13:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 49
-
25/04/2023 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
24/04/2023 16:43
Juntada de Petição
-
20/04/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/04/2023 12:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/04/2023 12:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
19/04/2023 20:48
Juntada de Petição
-
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
-
08/04/2023 21:09
Juntada de Petição
-
31/03/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2023 12:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
31/03/2023 12:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/03/2023 16:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
30/03/2023 15:40
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
24/03/2023 15:38
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
24/03/2023 15:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
22/03/2023 17:19
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
22/03/2023 15:54
Retirado de pauta
-
22/03/2023 14:05
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
15/03/2023 12:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>
-
14/03/2023 15:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
14/03/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 15:29
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 0010984-53.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 21) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO (OAB ES010041) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/03/2023 12:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023
-
03/03/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/03/2023 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21
-
06/12/2022 13:48
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
05/12/2022 22:18
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
-
01/12/2022 17:10
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
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01/12/2022 16:47
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
21/11/2022 09:07
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>
-
21/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>
-
21/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de novembro de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A Sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 0010984-53.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO (OAB ES010041) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/11/2022 12:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022
-
11/11/2022 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/11/2022 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 9
-
10/11/2022 01:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
12/01/2022 16:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021
-
24/11/2021 17:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
24/11/2021 17:05
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 16:57
Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/11/2021 16:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
24/11/2021 16:48
Retirado de pauta
-
24/11/2021 16:23
Juntada de Petição
-
24/11/2021 13:51
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021
-
19/11/2021 11:18
Lavrada Certidão
-
10/11/2021 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/11/2021 12:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 27
-
09/11/2021 17:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
09/09/2020 12:49
Distribuído por prevenção - Número: 50112175920204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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