TRF2 - 0015632-47.2016.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/04/2024 14:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
08/04/2024 19:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/04/2024 11:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
05/04/2024 12:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 102
-
03/04/2024 15:17
Juntada de Petição
-
02/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/04/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 19:00
Juntada de Petição
-
01/04/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94
-
27/02/2024 22:05
Juntada de Petição
-
27/02/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
27/02/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
26/02/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/02/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/02/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/02/2024 15:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
22/02/2024 14:40
Recurso Extraordinário não admitido
-
22/02/2024 14:40
Recurso Especial Admitido
-
06/12/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/12/2023 17:43
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 05:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
02/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
27/10/2023 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
06/10/2023 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
-
05/09/2023 13:21
Juntada de Petição
-
04/09/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
04/09/2023 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
04/09/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 11:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/09/2023 11:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/09/2023 13:02
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
01/09/2023 12:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/08/2023 11:43
Lavrada Certidão
-
10/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00:00</b>
-
10/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00:00</b>
-
10/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 DE AGOSTO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0015632-47.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 99) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: VIACAO AGUIA BRANCA S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): PAOLA DE CASTRO ESOTICO (OAB SP286695) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): RAFAELA BORRAJO COSTA BLANCO CALÇADA (OAB SP281907) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/07/2023 15:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
31/07/2023 12:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2023
-
31/07/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/07/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 99
-
06/07/2023 08:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
06/07/2023 08:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
-
05/07/2023 21:19
Juntada de Petição
-
04/07/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2023 12:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/07/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
28/06/2023 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
-
22/06/2023 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
22/06/2023 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
14/06/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2023 16:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/06/2023 16:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/06/2023 15:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/06/2023 13:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
09/06/2023 12:28
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/05/2023 11:44
Lavrada Certidão
-
19/05/2023 13:11
Lavrada Certidão
-
19/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>
-
19/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>
-
19/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 30 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0015632-47.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: VIACAO AGUIA BRANCA S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): PAOLA DE CASTRO ESOTICO (OAB SP286695) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): RAFAELA BORRAJO COSTA BLANCO CALÇADA (OAB SP281907) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JOAO SAIA ALMEIDA LEITE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/05/2023 14:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023
-
09/05/2023 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/05/2023 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 122
-
08/05/2023 18:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/03/2023 14:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
08/03/2023 14:43
Lavrada Certidão
-
08/03/2023 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
14/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
07/02/2023 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
10/01/2023 23:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 23:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 23:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 16:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/01/2023 16:29
Juntado(a)
-
19/12/2022 23:04
Juntado(a)
-
16/12/2022 09:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
15/12/2022 20:25
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
05/12/2022 12:30
Lavrada Certidão
-
02/12/2022 14:28
Juntada de Petição
-
24/11/2022 08:51
Lavrada Certidão
-
24/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>
-
24/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de dezembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0015632-47.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 261) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: VIACAO AGUIA BRANCA S A (EMBARGANTE) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: PAOLA DE CASTRO ESOTICO (OAB SP286695) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: RAFAELA BORRAJO COSTA BLANCO CALÇADA (OAB SP281907) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/11/2022 20:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/11/2022 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022
-
14/11/2022 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/11/2022 18:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 261
-
02/08/2022 13:58
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB10
-
02/08/2022 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
22/07/2022 15:10
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
01/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
21/06/2022 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 10:13
Despacho
-
03/06/2022 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
16/05/2022 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
12/05/2022 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2022 08:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/05/2022 12:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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