TRF2 - 5074037-69.2022.4.02.5101
1ª instância - 12ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 08:36
Baixa Definitiva
-
08/05/2025 11:35
Transitado em Julgado
-
08/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
-
29/04/2025 18:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
11/04/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
-
25/03/2025 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/03/2025 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/03/2025 18:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/03/2025 13:27
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
-
12/02/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
04/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
30/01/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
-
29/01/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
29/01/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
-
29/01/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
27/01/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
25/01/2025 22:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/01/2025 22:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/01/2025 22:44
Decisão interlocutória
-
24/01/2025 17:19
Juntada de peças digitalizadas
-
21/01/2025 12:04
Conclusos para decisão/despacho
-
17/12/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
05/12/2024 11:00
Juntado(a)
-
02/12/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
-
02/12/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
27/11/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 15:22
Juntado(a)
-
13/11/2024 16:49
Decisão interlocutória
-
13/11/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
-
12/11/2024 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
12/11/2024 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
06/11/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
14/10/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
10/10/2024 21:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
10/09/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 17:15
Decisão interlocutória
-
10/09/2024 13:29
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 13:28
Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/09/2024 12:34
Transitado em Julgado
-
10/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
12/08/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
12/08/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
09/08/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/08/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/08/2024 15:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/08/2024 13:13
Conclusos para julgamento
-
08/08/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
08/08/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
31/07/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
31/07/2024 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
23/07/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
15/07/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
01/07/2024 20:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/07/2024 20:08
Decisão interlocutória
-
01/07/2024 16:33
Juntada de peças digitalizadas
-
01/07/2024 16:31
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
20/06/2024 15:02
Juntado(a)
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
10/06/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
10/06/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
05/06/2024 08:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/06/2024 08:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/06/2024 08:49
Decisão interlocutória
-
04/06/2024 16:57
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2024 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
07/05/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
30/04/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
02/04/2024 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 19:39
Decisão interlocutória
-
02/04/2024 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
24/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
22/02/2024 21:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/02/2024 21:56
Decisão interlocutória
-
22/02/2024 15:24
Conclusos para decisão/despacho
-
22/02/2024 15:22
Juntado(a)
-
22/02/2024 08:45
Juntada de Petição
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
08/02/2024 13:35
Decisão interlocutória
-
08/02/2024 13:23
Conclusos para decisão/despacho
-
08/02/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
08/02/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
06/02/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/02/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/02/2024 13:20
Decisão interlocutória
-
06/02/2024 12:18
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
19/12/2023 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/12/2023 17:45
Decisão interlocutória
-
19/12/2023 11:59
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
19/10/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
19/09/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
19/09/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
16/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
28/08/2023 20:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/08/2023 20:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/08/2023 20:34
Decisão interlocutória
-
28/08/2023 18:14
Conclusos para decisão/despacho
-
28/08/2023 18:13
Juntada de peças digitalizadas
-
23/08/2023 13:40
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
11/07/2023 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
28/06/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 17:34
Decisão interlocutória
-
30/05/2023 14:05
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
27/04/2023 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
11/04/2023 12:36
Juntado(a)
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
27/03/2023 15:05
Juntado(a)
-
24/03/2023 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 20:52
Decisão interlocutória
-
24/03/2023 17:47
Conclusos para decisão/despacho
-
24/03/2023 16:07
Juntada de Petição
-
23/03/2023 10:16
Decisão interlocutória
-
21/03/2023 14:45
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2023 14:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
21/03/2023 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
03/03/2023 14:31
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
03/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 13:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
28/02/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
28/02/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
21/02/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
21/02/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
05/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2023
-
05/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2023
-
05/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2023
-
05/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2023
-
05/12/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074037-69.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ EXECUTADO: TCM MINERACAO E TRANSPORTE LTDA EDITAL Nº 510009236399 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50740376920224025101 movida por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, em face de TCM MINERACAO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 15.***.***/0001-62, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 2.960,14 (dois mil, novecentos e sessenta reais e quatorze centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 2016302578..
Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de TCM MINERACAO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 15.***.***/0001-62 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.
Rio de Janeiro, 29/11/2022.
Eu, CARLOS ARRUDA CARNEIRO FERREIRA, Analista Judiciário, expedi e eu, MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz Federal Dra.
ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o assinei.
CHAVE DO PROCESSO: 755317369122 -
01/12/2022 13:49
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2022
-
01/12/2022 13:48
Intimação por Edital
-
01/12/2022 13:47
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2022
-
29/11/2022 20:02
Expedição de Edital - citação
-
29/11/2022 13:22
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 21:20
Decisão interlocutória
-
23/11/2022 12:34
Conclusos para decisão/despacho
-
22/11/2022 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
09/11/2022 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2022 08:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
-
19/10/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/10/2022 14:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
-
27/09/2022 20:28
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
23/09/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2022 16:56
Determinada a citação
-
23/09/2022 16:49
Conclusos para decisão/despacho
-
23/09/2022 16:49
Juntada de Certidão
-
23/09/2022 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2022
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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