TRF2 - 0048932-14.2018.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 10:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
-
07/03/2025 10:22
Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
-
07/03/2025 10:21
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
17/02/2025 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
07/02/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
07/02/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
07/02/2025 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
06/02/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
06/02/2025 14:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/02/2025 09:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/02/2025 19:45
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
04/02/2025 18:35
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
16/12/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
-
16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
-
16/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0048932-14.2018.4.02.5103/RJ (Pauta: 331) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: POSTO DE GASOLINA TIMBOZAO III LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME ROHAN ARAUJO (OAB RS091585) ADVOGADO(A): ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM CAMPOS DOS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/12/2024 17:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
-
13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 331
-
10/12/2024 12:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/11/2024 18:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
25/11/2024 18:14
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
25/11/2024 16:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/11/2024 08:50
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
22/11/2024 12:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
18/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
14/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
21/09/2023 15:09
Juntada de Petição
-
21/09/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
21/09/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
21/09/2023 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
20/09/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2023 18:17
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/09/2023 18:17
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
08/09/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
08/09/2023 09:34
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 12:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
06/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
16/07/2023 11:01
Juntada de Petição
-
13/07/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 12:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/07/2023 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
26/06/2023 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
22/06/2023 21:46
Juntada de Petição
-
22/06/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
22/06/2023 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
21/06/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2023 22:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
20/06/2023 22:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/06/2023 16:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/06/2023 13:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
14/06/2023 12:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/05/2023 13:59
Lavrada Certidão
-
26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
26/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0048932-14.2018.4.02.5103/RJ (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: POSTO DE GASOLINA TIMBOZAO III LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) ADVOGADO(A): GUILHERME ROHAN ARAUJO (OAB RS091585) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM CAMPOS DOS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/05/2023 12:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
-
16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2023 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 186
-
15/05/2023 18:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
13/02/2023 10:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
13/02/2023 10:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 29
-
11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
25/01/2023 10:37
Juntada de Petição
-
24/01/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/01/2023 17:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/01/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
11/01/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
11/01/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/01/2023 16:13
Juntada de Petição
-
11/01/2023 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/01/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 16:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/01/2023 16:08
Juntado(a)
-
19/12/2022 23:20
Juntado(a)
-
16/12/2022 09:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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15/12/2022 20:25
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
05/12/2022 12:30
Lavrada Certidão
-
01/12/2022 17:40
Juntada de Petição
-
24/11/2022 08:51
Lavrada Certidão
-
24/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>
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24/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de dezembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0048932-14.2018.4.02.5103/RJ (Pauta: 327) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: POSTO DE GASOLINA TIMBOZAO III LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) ADVOGADO: GUILHERME ROHAN ARAUJO (OAB RS091585) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM CAMPOS DOS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/11/2022 20:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/11/2022 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022
-
14/11/2022 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2022 18:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 327
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17/10/2022 14:15
Juntada de Certidão
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21/04/2021 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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21/04/2021 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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13/04/2021 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/04/2021 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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