TRF2 - 5003086-87.2021.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2024 14:42
Baixa Definitiva
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30/07/2024 19:00
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5055624-19.2024.4.02.9666/TRF (FERNANDA SILVA SOARES)
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30/07/2024 19:00
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5055625-04.2024.4.02.9666/TRF (FATIMA SANTOS DE AZEVEDO REBOUCAS)
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18/07/2024 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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18/07/2024 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/07/2024 14:41
Determinada a intimação
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18/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 13:04
Conclusos para decisão/despacho
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15/06/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*11-72 processada no TRF2 com o no. 50556241920244029666/TRF (FATIMA SANTOS DE AZEVEDO REBOUCAS)
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15/06/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*11-72 processada no TRF2 com o no. 50556241920244029666/TRF (FERNANDA SILVA SOARES)
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15/06/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*11-72 processada no TRF2 com o no. 50556250420244029666/TRF (FATIMA SANTOS DE AZEVEDO REBOUCAS)
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10/06/2024 18:20
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*11-72
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07/06/2024 23:45
Juntada de Certidão
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06/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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28/05/2024 13:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/05/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/05/2024 22:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/05/2024 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/05/2024 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/05/2024 23:05
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*11-72
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20/03/2024 19:05
Juntada de Petição
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18/03/2024 17:48
Juntada de Petição
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07/03/2024 10:34
Juntada de Petição
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01/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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05/12/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 10:09
Juntada de Petição
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16/10/2023 19:58
Juntada de Petição
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21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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14/08/2023 09:44
Juntada de Petição
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/07/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2023 18:30
Juntada de Petição
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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14/04/2023 20:41
Determinada a intimação
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14/04/2023 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/04/2023 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2023 16:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/02/2023 12:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01
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14/02/2023 12:51
Transitado em Julgado
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/12/2022 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/12/2022 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/12/2022 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2022 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2022 23:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2022 14:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/12/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>12/12/2022 14:00:00</b>
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18/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>12/12/2022 14:00:00</b>
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18/11/2022 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003086-87.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 327) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: FERNANDA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO: FATIMA SANTOS DE AZEVEDO REBOUCAS (OAB ES026996) ADVOGADO: LUCAS PAULO GAGNO NASCIMENTO (OAB ES020784) Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de novembro de 2022.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
17/11/2022 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/11/2022 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/11/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/11/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/11/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/11/2022 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 327
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04/08/2022 18:01
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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04/08/2022 15:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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08/07/2022 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/07/2022 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/06/2022 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/06/2022 19:09
Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/06/2022 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/06/2022 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/05/2022 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/05/2022 18:52
Juntada de Petição
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17/05/2022 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2022 22:02
Julgado procedente o pedido
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19/01/2022 09:52
Conclusos para julgamento
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05/11/2021 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2021 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
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20/09/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/09/2021 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/09/2021 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/09/2021 13:28
Determinada a citação
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10/09/2021 13:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/09/2021 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2021 11:25
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2021 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2023
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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