06/02/2024 13:19

Baixa Definitiva
06/02/2024 13:19

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024
06/02/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
23/01/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
23/01/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
19/01/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 14:51

Conclusos para julgamento
17/01/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
17/01/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
12/01/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
11/12/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE
11/12/2023 17:01

Determinada a intimação
08/12/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
08/12/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
06/12/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 06:48

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
22/08/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 205
22/08/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:25

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
18/08/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198
04/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
03/08/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/08/2023 10:06

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 18:48

Decisão interlocutória
17/07/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
21/06/2023 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
14/06/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
12/06/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
06/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
01/06/2023 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
01/06/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
26/05/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
26/05/2023 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
24/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE
24/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:21

Determinada a intimação
24/05/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
16/04/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
04/04/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
04/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
23/02/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
18/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
13/02/2023 12:11

Juntada de Petição
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
07/12/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 11:36

Decisão interlocutória
07/12/2022 07:29

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2022 16:13

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
25/11/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
17/11/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
07/10/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
26/09/2022 02:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146
25/09/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/09/2022 10:55

Determinada a intimação
22/09/2022 12:40

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
16/08/2022 13:14

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
16/08/2022 10:24

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2022 10:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Juntada de peças digitalizadas - 16/08/2022 10:22:13)
05/07/2022 17:27

Decisão interlocutória
26/06/2022 17:12

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2022 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2022 16:19

Juntada de Petição
14/06/2022 01:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135
11/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
20/05/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 14:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/05/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
20/05/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/05/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 21:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108
16/05/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/04/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
26/04/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 13:17

Decisão interlocutória
26/04/2022 10:39

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
20/04/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
20/04/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/04/2022 04:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/04/2022 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
18/04/2022 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
18/04/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:17

Decisão interlocutória
18/04/2022 12:55

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
07/04/2022 15:08

Juntada de Petição
06/04/2022 15:18

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
06/04/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:53

Decisão interlocutória
06/04/2022 13:21

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/04/2022 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/03/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
28/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/03/2022 Prazo do edital: 25/04/2022 Prazo de citação/intimação: 16/05/2022
28/03/2022 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002032-70.2018.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ALEXANDRE AMARAL DA SILVA EDITAL Nº 510007360391 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO N°50020327020184025107 MOVIDA PELO(A) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EM FACE DE ALEXANDRE AMARAL DA SILVA, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, Juiz(a) Federal DA 2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, FAZ SABER a todos quantos este vierem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) executado(s) ALEXANDRE AMARAL DA SILVA CPF/CNPJ *38.***.*05-40, que, por meio do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que, no dia 20/04/2022, em primeiro leilão com encerramento às 15:00 horas, exclusivamente de modo eletrônico, através do sítio eletrônico www.mauriciokronemberg.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe.

Não havendo licitantes, será(ão), vendido(s) em segundo leilão, com encerramento às 15:00 horas do dia 27/04/2022, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação (art. 891, caput, CPC).

Tratando-se de bem imóvel de propriedade de pessoa natural casada, ou de bem indivisível objeto de copropriedade, será considerado preço vil o lance inferior a 75% da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC.

Observar-se-á ainda o seguinte: LEILOEIRO.

O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público MAURÍCIO KRONEMBERG, inscrito na JUCERJA sob o n° 217, o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.mauriciokronemberg.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.

DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(N°S): 01 (um) veículo Volkswagen Kombi, ano 1997 modelo 1998, gasolina/GNV, cor branca, placa LBZ-1804, chassi 9BWZZZ237VP042108, renvam *06.***.*74-22, em razoável estado de conservação.

Constam débitos de licenciamento anual dos anos de 2021 e 2022 no valor de R$ 173,03 cada ano, total de R$ 346,06; multas no valor de R$ 191,54 já vencida; não há débitos de IPVA.

Há restrição judicial deste processo 5002032-70.2018.4.5107.

O bem é encontrado na Rua Oscar Nunes da Silva, n° 72, Serra do Sambe em Rio Bonito/RJ. Avaliação em 12/04/2019 (evento 18) e atualizada pela Tabela FIPE em março de 2022 em R$ 12.502,00 (doze mil, quinhentos e dois reais). INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS).

O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Itaboraí, que funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h.

Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público – sítio eletrônico www.mauriciokronemberg.com.br), na sede do Juízo que funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, no horário de 12h às 17, ou, ainda, no diretamente com a Secretaria do Juízo, nos seguintes canais de atendimento: correio eletrônico ([email protected]), whatsapp (21 99639-0246). DÍVIDAS DO(S) BEM(NS).

No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior.

O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária.

Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil.

Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS).

A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M.

Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.

INTIMAÇÕES.

Intimados do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ - súmula n° 121). Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital.

QUEM PODE ARREMATAR.

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.

MODALIDADE ELETRÔNICA.

Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.mauriciokronemberg.com.br, neste caso devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta.

FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS.

A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.

A arrematação será feita pela melhor oferta devendo o pagamento ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso haja algum interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ou, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação, ficando, ainda, ciente de que a apresentação de proposta não suspende o leilão.

Na hipótese de bens imóveis de propriedade de pessoa natural casada, ou bens indivisíveis objeto de copropriedade, será considerado preço vil o inferior a 75% da avaliação.

Nos casos de proposta de aquisição em prestação, a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução.

O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.

Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE.

Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU.

Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.

Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO.

Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS.

A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.

Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS.

Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s).

O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei.

O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante.

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS.

O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, em 24/03/2022 Eu, Rogeria Barbosa Franklin do Nascimento, Diretora de Secretaria da 2ª Vara Federal de Itaboraí, o fiz digitar e subscrevo.

Assinado ainda pela MM.

Dra.

RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, Juiz(a) Federal da 2ª Vara Federal de Itaboraí.
24/03/2022 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/03/2022
07/03/2022 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
07/03/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/03/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
25/02/2022 10:58

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
24/02/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/02/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 15:11

Decisão interlocutória
23/02/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 14:39

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2021 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2021 21:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
06/12/2021 21:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/11/2021 14:44

Juntada de peças digitalizadas
16/11/2021 14:40

Decisão interlocutória
13/11/2021 08:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/11/2021
08/11/2021 11:18

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2021 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/11/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/11/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 08:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
14/10/2021 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
08/10/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2021 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
03/10/2021 20:22

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 56
16/09/2021 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2021 16:11

Despacho
15/09/2021 15:47

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/06/2021 08:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/06/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2021 08:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/03/2021 03:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2021 16:08

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
14/01/2021 13:23

Despacho
14/01/2021 12:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/10/2020 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
13/10/2020 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
09/10/2020 17:40

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
09/10/2020 17:40

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
05/10/2020 18:22

Juntada de Certidão
05/10/2020 18:15

Juntada - Peças Digitalizadas
05/10/2020 18:08

Juntada - Peças Digitalizadas
30/09/2020 14:33

Despacho
29/09/2020 20:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/09/2020 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
25/09/2020 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
21/09/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
15/09/2020 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 08:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
14/09/2020 15:31

Juntado(a)
12/08/2020 19:14

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
12/08/2020 17:42

Despacho/Decisão - de Expediente
12/08/2020 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/06/2020 13:34

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
12/05/2020 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2020 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
23/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
13/04/2020 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/04/2020 16:56

Despacho/Decisão - de Expediente
13/04/2020 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/04/2020 16:09

Juntada - Peças Digitalizadas
06/03/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
19/02/2020 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
18/12/2019 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
21/10/2019 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
17/10/2019 14:51

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
17/10/2019 12:14

Juntada - Peças Digitalizadas
04/07/2019 18:50

Despacho/Decisão - de Expediente
04/07/2019 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
29/05/2019 16:55

Juntada de Petição
14/05/2019 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
13/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
03/05/2019 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2019 18:28

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 16
25/02/2019 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
20/02/2019 15:01

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
06/02/2019 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2019 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
05/02/2019 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2019 20:00

Despacho/Decisão - de Expediente
04/02/2019 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/02/2019 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/02/2019 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
31/01/2019 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 18:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
22/10/2018 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/10/2018 09:58

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
17/10/2018 15:11

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/10/2018 12:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/10/2018 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001876-29.2020.4.02.5005

Julio Cesar de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/05/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5001865-03.2020.4.02.5004

Jair Nicolau do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/05/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5006368-13.2019.4.02.5001

Welington Fernandes Tompson

Os Mesmos

Advogado: Older Vasco Dalbem de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/03/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 5006368-13.2019.4.02.5001

Welington Fernandes Tompson

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001932-16.2021.4.02.5106

Geraldina Lacerda Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Monteiro de Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2022 12:26

Exibir Processo