TRF2 - 5003368-97.2022.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
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29/09/2023 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2023 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2023 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2023 21:59
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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26/09/2023 16:09
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/09/2023 14:21
Recebidos os autos - TNU
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13/09/2023 18:29
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE03S para ESVITJE04F) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033
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16/06/2023 18:15
Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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02/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
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15/05/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2023 10:35
Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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04/04/2023 20:03
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/03/2023 12:15
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
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29/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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17/03/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/03/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 13:13
Juntada de Petição
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24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/02/2023 15:21
Juntada de Petição
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14/02/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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11/01/2023 12:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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11/01/2023 11:24
Juntada de Petição
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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15/12/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2022 17:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/12/2022 14:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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02/12/2022 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/12/2022 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>
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25/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>
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25/11/2022 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003368-97.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 296) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS RECORRIDO: ALFAZEMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO DALL'ORTO MARQUES (OAB ES008288) Publique-se e Registre-se.Vitória, 23 de novembro de 2022.
Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente -
24/11/2022 08:31
Juntada de Petição
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23/11/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/11/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/11/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/11/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/11/2022 17:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30</b><br>Sequencial: 296
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26/09/2022 11:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/09/2022 15:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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23/09/2022 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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22/09/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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21/09/2022 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/08/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2022 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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30/08/2022 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/08/2022 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/08/2022 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/08/2022 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/08/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/08/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/08/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/08/2022 15:17
Julgado procedente o pedido
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13/06/2022 09:46
Conclusos para julgamento
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08/06/2022 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/06/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/06/2022 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/06/2022 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/06/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
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26/05/2022 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/04/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2022 13:59
Determinada a intimação
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18/04/2022 17:37
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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07/04/2022 23:13
Juntada de Petição
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20/02/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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11/02/2022 11:00
Juntada de Petição
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10/02/2022 11:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/02/2022 11:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/02/2022 11:38
Despacho
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09/02/2022 16:12
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2022 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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