TRF2 - 5024628-32.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2023 19:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22
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28/02/2023 19:48
Transitado em Julgado - Data: 27/02/2023
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28/02/2023 19:47
Lavrada Certidão
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27/02/2023 20:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
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27/02/2023 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 53
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10/02/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/02/2023 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 07:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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09/02/2023 07:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/02/2023 16:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/02/2023 16:23
Sentença desconstituída - por unanimidade
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06/02/2023 20:29
Juntada de Petição
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30/01/2023 13:00
Juntada de Certidão
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30/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
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30/01/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5024628-32.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CARLOS ALBERTO FERRARA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: ANGELO MARCIO FERNANDES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: NAIRO MONTES (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: MARIA AMELIA MACHADO VIEIRA SONDERMANN (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: MARCO ANTONIO DE PAIVA FONTES (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: LUIZA MARIA DE SOUSA CARIJO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: JOSE DIAS LINS (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: FRANCISCO SOUZA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: ELIZABETH DA ROSA ALVES RIZZO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/12/2022 20:08
Juntada de Petição
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27/12/2022 20:08
Juntada de Petição
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27/12/2022 20:08
Juntada de Petição
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27/12/2022 20:08
Juntada de Petição
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27/12/2022 20:08
Juntada de Petição
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27/12/2022 20:08
Juntada de Petição
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27/12/2022 20:08
Juntada de Petição
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27/12/2022 20:08
Juntada de Petição
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27/12/2022 20:08
Juntada de Petição
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27/12/2022 20:08
Juntada de Petição
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19/12/2022 14:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023
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19/12/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/12/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 11
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15/12/2022 09:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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12/12/2022 14:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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12/12/2022 14:24
Lavrada Certidão
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12/12/2022 14:18
Retirado de pauta
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12/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00:00</b>
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12/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00:00</b>
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12/12/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE JANEIRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5024628-32.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CARLOS ALBERTO FERRARA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: ANGELO MARCIO FERNANDES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: NAIRO MONTES (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: MARIA AMELIA MACHADO VIEIRA SONDERMANN (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: MARCO ANTONIO DE PAIVA FONTES (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: LUIZA MARIA DE SOUSA CARIJO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: JOSE DIAS LINS (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: FRANCISCO SOUZA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: ELIZABETH DA ROSA ALVES RIZZO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/12/2022 09:29
Juntada de Petição
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30/11/2022 18:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2022
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30/11/2022 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/11/2022 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 117
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29/11/2022 17:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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08/09/2021 14:00
Lavrada Certidão - Inspecionado
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16/11/2020 11:09
Juntada de Petição
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12/12/2019 20:13
Juntada de Petição
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28/11/2019 14:59
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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28/11/2019 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/11/2019 13:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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26/11/2019 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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26/11/2019 14:19
Ato ordinatório praticado
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25/11/2019 13:54
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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30/10/2019 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2019
Ultima Atualização
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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