TRF2 - 5008129-65.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 12:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008129652022402510120250414125432
-
11/04/2025 20:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/04/2025 20:42
Decisão interlocutória
-
26/03/2025 00:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
25/03/2025 12:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 104
-
25/03/2025 10:47
Juntada de Petição
-
20/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
20/03/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
26/02/2025 09:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96
-
12/02/2025 19:34
Juntada de Petição
-
12/02/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
12/02/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
11/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 15:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/02/2025 15:31
Recurso Especial não admitido
-
11/02/2025 08:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/02/2025 16:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/04/2024 17:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
11/03/2024 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
-
09/02/2024 20:36
Juntada de Petição
-
08/02/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
08/02/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
07/02/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/10/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/10/2023 15:35
Juntada de certidão
-
17/10/2023 12:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
07/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
16/08/2023 09:59
Juntada de Petição
-
14/08/2023 06:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/08/2023 06:25
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
-
12/07/2023 15:23
Juntada de Petição
-
10/07/2023 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
10/07/2023 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
10/07/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 13:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/07/2023 13:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/07/2023 16:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
07/07/2023 16:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/06/2023 12:43
Lavrada Certidão
-
16/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>
-
16/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>
-
16/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03 DE JULHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5008129-65.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): THAIS SALVINA DOS SANTOS (OAB RJ243838) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/06/2023 14:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2023
-
06/06/2023 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/06/2023 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
05/06/2023 12:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
30/05/2023 13:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
30/05/2023 13:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 41
-
28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
23/05/2023 14:55
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 44 - Remetidos os Autos com acórdão - 22/05/2023 15:22:41
-
23/05/2023 14:55
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 44 - Remetidos os Autos com acórdão - 22/05/2023 15:22:41
-
23/05/2023 14:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Remetidos os Autos com acórdão - 22/05/2023 15:18:31)
-
22/05/2023 15:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/05/2023 19:43
Juntada de Petição
-
18/05/2023 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/05/2023 17:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/05/2023 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
-
08/05/2023 20:15
Juntada de Petição
-
05/05/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
05/05/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
04/05/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2023 12:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
04/05/2023 12:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/05/2023 12:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
04/05/2023 12:27
Sentença confirmada - por unanimidade
-
02/05/2023 14:05
Juntada de Petição
-
02/05/2023 14:00
Juntada de Petição
-
02/05/2023 13:26
Juntada de Petição
-
20/04/2023 12:16
Juntada de certidão
-
20/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00:00</b>
-
20/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de maio de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5008129-65.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/04/2023 12:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/04/2023
-
10/04/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/04/2023 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3
-
04/04/2023 13:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
25/01/2023 14:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
25/01/2023 14:56
Retirado de pauta
-
25/01/2023 14:55
Lavrada Certidão
-
25/01/2023 12:42
Juntada de Petição
-
19/12/2022 12:32
Lavrada Certidão
-
19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
-
19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
-
19/12/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de fevereiro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5008129-65.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/12/2022 09:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
-
08/12/2022 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/12/2022 09:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
06/12/2022 15:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/11/2022 18:49
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
14/11/2022 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
03/10/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/10/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 12:44
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
03/10/2022 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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