TRF2 - 5013279-04.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 14:18
Baixa Definitiva
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09/10/2024 21:37
Recebidos os autos do STJ
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20/06/2024 15:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5013279042022402000020240620155016
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20/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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28/05/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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28/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
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26/04/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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26/04/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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24/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/04/2024 14:21
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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18/04/2024 11:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
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12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/03/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/03/2024 18:10
Juntada de Petição
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28/02/2024 19:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/02/2024 19:47
Embargos de Declaração Acolhidos
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27/02/2024 14:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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03/02/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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12/01/2024 11:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
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11/01/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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11/01/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/01/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/12/2023 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
22/12/2023 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/12/2023 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/12/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 09:43
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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19/12/2023 09:43
Recurso Especial não admitido
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04/05/2023 00:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/04/2023 11:18
Juntada de Certidão
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27/04/2023 18:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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26/04/2023 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/04/2023 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/04/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/04/2023 17:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/03/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/03/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/03/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/03/2023 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/03/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2023 18:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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02/03/2023 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/02/2023 13:04
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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09/12/2022 11:53
Juntada de Certidão
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07/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
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07/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
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07/12/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5013279-04.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 209) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: MAYARA DE SOUZA BECALLI (Pais) AGRAVADO: MARIA LUIZA BECALLI DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO: ALAN DO CARMO CARREIRO (OAB RJ183363) ADVOGADO: GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ172222) ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA ARAÚJO (OAB RJ209418) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
06/12/2022 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022
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06/12/2022 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/12/2022 18:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 209
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14/11/2022 14:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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21/10/2022 11:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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20/10/2022 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/10/2022 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/10/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/10/2022 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/10/2022 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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20/09/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2022 17:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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20/09/2022 17:15
Determinada a intimação
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20/09/2022 15:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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20/09/2022 15:31
Juntada de Certidão
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19/09/2022 14:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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19/09/2022 14:01
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 56 do processo originário.Número: 50100997720224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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