TRF2 - 5103087-77.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
-
22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 132
-
17/02/2025 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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17/02/2025 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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13/02/2025 12:26
Juntada de Petição
-
12/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 14:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/02/2025 14:26
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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12/02/2025 08:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/02/2025 14:26
Juntada de Certidão
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11/02/2025 14:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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11/02/2025 14:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
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11/02/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
03/02/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/02/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95, 93, 97, 96, 98, 100, 101, 102, 99 e 103
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 105
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06/12/2024 18:26
Juntada de Petição
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05/12/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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05/12/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 09:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
04/12/2024 09:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/12/2024 16:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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03/12/2024 14:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/11/2024 12:38
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b>
-
11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b>
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11/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia .25/11/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2911/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5103087-77.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/10/2024 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
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30/10/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/10/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 124
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29/10/2024 19:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
29/10/2024 11:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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29/10/2024 11:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
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27/10/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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23/10/2024 11:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
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23/10/2024 07:39
Juntada de Petição
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22/10/2024 06:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/10/2024 06:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/10/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 64, 65, 66, 67, 58, 59, 60, 57, 62 e 63
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 69
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08/10/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
08/10/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
08/10/2024 12:09
Juntada de Petição
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 12:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
03/10/2024 12:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/10/2024 20:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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01/10/2024 17:30
Sentença confirmada - por unanimidade
-
11/09/2024 13:46
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 de setembro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de setembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5103087-77.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/09/2024 17:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
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06/09/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/09/2024 17:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 113
-
05/09/2024 20:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
05/09/2024 17:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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05/09/2024 16:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
22/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
-
09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
28/02/2023 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
28/02/2023 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/02/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
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27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 14:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
27/02/2023 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
16/02/2023 15:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
15/02/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
15/02/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
06/02/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2023 16:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/01/2023 13:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
09/01/2023 13:17
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 13:13
Retirado de pauta
-
02/01/2023 19:45
Juntada de Petição
-
19/12/2022 12:36
Lavrada Certidão
-
19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
-
19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
-
19/12/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de fevereiro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5103087-77.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/12/2022 09:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
-
08/12/2022 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/12/2022 09:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 138
-
06/12/2022 09:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
25/02/2022 16:46
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
25/02/2022 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/02/2022 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/02/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/02/2022 11:16
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 10:32
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
01/02/2022 15:44
Distribuído por prevenção - Número: 50153536520214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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