TRF2 - 5047647-33.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 02:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04
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14/03/2025 02:00
Transitado em Julgado
-
14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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22/02/2025 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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24/01/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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17/01/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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17/01/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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16/01/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/01/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/01/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/01/2025 17:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
15/01/2025 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/01/2025 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/01/2025 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/01/2025 14:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
18/12/2024 16:15
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
21/11/2024 13:19
Juntada de Certidão
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21/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>
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18/11/2024 20:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
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18/11/2024 20:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/11/2024 20:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 97
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14/11/2024 18:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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14/09/2023 13:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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14/09/2023 13:44
Juntada de Certidão
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14/09/2023 13:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
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11/09/2023 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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01/09/2023 16:48
Juntada de Petição
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30/08/2023 10:51
Juntada de Petição
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16/12/2022 17:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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07/12/2022 13:44
Retirado de pauta
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16/11/2022 14:07
Juntada de Certidão
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16/11/2022 14:06
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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16/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>
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16/11/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 06 de DEZEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5047647-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 224) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR: RENATA TAVARES CUNHA PROCURADOR: DANIELLE GARRAO AUGUSTO PROCURADOR: JOAO MARCOS LEITAO ARAUJO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
15/11/2022 15:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
-
15/11/2022 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/11/2022 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 224
-
27/10/2022 17:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
25/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
14/10/2022 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
12/10/2022 04:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/09/2022 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/09/2022 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2022 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2022 12:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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25/08/2022 13:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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08/08/2022 12:55
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
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08/08/2022 12:54
Recebidos os autos do STF
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12/05/2022 11:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 472476
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10/05/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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18/04/2022 15:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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09/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/04/2022 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/04/2022 12:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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01/04/2022 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/03/2022 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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31/03/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/03/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/03/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/03/2022 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/03/2022 18:08
Recurso Extraordinário admitido
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25/02/2022 14:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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25/02/2022 14:35
Juntada de Certidão
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24/02/2022 18:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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24/02/2022 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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15/12/2021 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/12/2021 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2021 13:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/11/2021 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/10/2021 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
22/10/2021 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/10/2021 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/10/2021 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/10/2021 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2021 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2021 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2021 17:00
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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21/10/2021 15:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/10/2021 17:47
Sentença confirmada - por unanimidade
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10/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00:00</b>
-
09/09/2021 22:18
Juntada de Certidão
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08/09/2021 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/09/2021 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 56
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27/08/2021 15:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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12/03/2021 18:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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12/03/2021 18:01
Juntada de Certidão
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18/02/2021 00:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/02/2021 00:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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12/02/2021 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/02/2021 08:30
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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12/02/2021 08:29
Despacho
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29/01/2021 20:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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