11/08/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/07/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/07/2025 06:45

Conclusos para julgamento
26/07/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 04:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5010599-75.2023.4.02.9388/TRF (AFRANIO DE CASTRO ANTONIO)
18/07/2025 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043882-29.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AFRANIO DE CASTRO ANTONIOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos advogados do escritório BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados, requerendo que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios.

Os requerentes informam que têm se intensificado tentativas de fraude perpetradas por indivíduos que se fazem passar por advogados ou servidores da Justiça, os quais acessam processos públicos por meio de plataformas eletrônicas utilizando indevidamente credenciais de terceiros, valendo-se de informações sensíveis dos autos para contatar beneficiários e induzi-los a realizar transferências bancárias sob falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.

Fundamentam o pedido no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que a exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade.

Invocam ainda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) como fundamento para a adoção de medidas de proteção contra acessos não autorizados.

Contudo, é importante esclarecer que desde setembro de 2024 está em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, editada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 5 de setembro de 2024, que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 para incluir o art. 10-A, estabelecendo proteção específica para processos de pagamento de RPVs e Precatórios.

Nos termos do referido dispositivo: **"Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação."** Esta resolução foi editada justamente em resposta à problemática narrada na manifestação da parte autora, reconhecendo "a necessidade de maior segurança no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com a limitação de consulta às partes e procuradores, vedada a consulta pública".

Dessa forma, o sistema processual e-Proc já possui funcionalidade que impede a visualização dos requisitórios por pessoas que não sejam as partes que constam do registro dos autos, oferecendo a proteção buscada pelos requerentes através de mecanismo técnico específico.

Não obstante as medidas de proteção já implementadas pelo sistema, e considerando a relevância da matéria para a segurança jurídica dos jurisdicionados, foi determinada a abertura de chamado técnico para a equipe de suporte do e-Proc para constatação da efetiva implementação da funcionalidade prevista no art. 10-A da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082.

Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a proteção requerida já está assegurada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 5 de setembro de 2024, que estabelece proteção por sigilo aos processos de pagamento de RPVs e Precatórios, impedindo o acesso público e restringindo a consulta apenas às partes e seus procuradores legalmente habilitados.
25/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:59

Determinada a intimação
27/05/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:42

Juntada de Petição
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
08/01/2025 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
08/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
20/02/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/02/2024 21:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
14/02/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/01/2024 19:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5030640-86.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/01/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/01/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/01/2024 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 18:20

Despacho
25/01/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-56 processada no TRF2 com o no. 50306408620234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/12/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-56 processada no TRF2 com o no. 50105997520234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/12/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-56 processada no TRF2 com o no. 50105997520234029388/TRF (AFRANIO DE CASTRO ANTONIO)
11/12/2023 14:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*18-56
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/11/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
09/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/11/2023 17:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*18-56
30/10/2023 00:35

Despacho
26/10/2023 17:15

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/09/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:07

Juntada de Petição
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/08/2023 15:17

Despacho
16/08/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
14/07/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/06/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
12/06/2023 10:58

Determinada a intimação
07/06/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2023 15:59

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50438822920214025001
17/10/2022 11:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
14/10/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/09/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/09/2022 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/09/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/09/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2022 20:09

Julgado procedente o pedido
01/07/2022 16:37

Juntada de Petição
18/03/2022 14:22

Conclusos para julgamento
10/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/02/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/01/2022 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2022 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/01/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/01/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/12/2021 10:24

Juntada de Petição
20/12/2021 11:40

Juntada de Petição
13/12/2021 14:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2021 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/12/2021 14:14

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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