TRF2 - 5048661-23.2018.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *24.***.*15-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 11:38

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

  • 30/05/2025 09:55

    Recebidos os autos do STJ

  • 26/03/2024 11:06

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 26/02/2024 15:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 26/02/2024 15:34

    Despacho

  • 19/02/2024 11:22

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 16/02/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 05/02/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 03/02/2024 09:05

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 20/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 16/01/2024 20:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 16/01/2024 20:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 10/01/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/01/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/01/2024 16:02

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 10/01/2024 16:02

    Negado seguimento a Recurso Especial

  • 14/07/2023 05:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 12/07/2023 11:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 11/07/2023 14:17

    Juntada de certidão

  • 11/07/2023 12:54

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 11/07/2023 12:54

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 96

  • 10/07/2023 18:41

    Juntada de Petição

  • 03/07/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/07/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 21:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 09/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 30/05/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2023 16:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 26/05/2023 11:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/05/2023 16:56

    Lavrada Certidão

  • 18/05/2023 19:10

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00:00</b>

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de maio de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 5048661-23.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ150526) ADVOGADO(A): BIANCA PEREIRA GOMES (OAB RJ126869) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 24/04/2023 16:28

    Juntada de certidão

  • 24/04/2023 15:39

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

  • 24/04/2023 15:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/04/2023 15:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 108

  • 24/04/2023 14:17

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 02/04/2023 16:47

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

  • 01/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 23/03/2023 11:24

    Intimado em Secretaria

  • 23/03/2023 11:23

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 22/03/2023 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 17/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 07/03/2023 21:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2023 21:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/03/2023 15:47

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 03/03/2023 14:08

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 26/02/2023 18:13

    Lavrada Certidão

  • 23/02/2023 15:20

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'

  • 18/02/2023 13:47

    Juntada de Petição

  • 26/01/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00:00</b>

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 27 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.

    Apelação Cível Nº 5048661-23.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ150526) ADVOGADO(A): BIANCA PEREIRA GOMES (OAB RJ126869) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 25/01/2023 13:51

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2023

  • 24/01/2023 18:12

    Juntada de certidão

  • 24/01/2023 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/01/2023 16:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 2

  • 23/01/2023 18:51

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 21/12/2022 13:47

    Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17

  • 20/12/2022 16:15

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

  • 20/12/2022 16:08

    Recebidos os autos do STJ

  • 15/09/2020 14:09

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 12/09/2020 15:08

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 12/09/2020 15:07

    Juntada de certidão

  • 09/09/2020 18:36

    Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO

  • 09/09/2020 15:57

    Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

  • 09/09/2020 15:56

    Despacho

  • 01/09/2020 04:01

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

  • 27/08/2020 16:05

    Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 27/08/2020 16:04

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 27/08/2020 15:53

    Juntada de Petição

  • 21/08/2020 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/08/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 29/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

  • 27/07/2020 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 27/07/2020 18:07

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

  • 20/07/2020 02:02

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 19/07/2020 20:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/07/2020 20:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2020 22:11

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 18/07/2020 22:11

    Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

  • 16/07/2020 16:58

    Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 16/07/2020 16:40

    Lavrada Certidão

  • 16/07/2020 00:02

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 16/07/2020 00:02

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 14/07/2020 16:03

    Juntada de Petição

  • 08/07/2020 20:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2020 20:20

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 06/07/2020 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 08/06/2020 18:35

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 08/06/2020 16:41

    Juntada de Petição

  • 08/06/2020 16:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 02/06/2020 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/06/2020 16:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/06/2020 11:31

    Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 02/06/2020 11:31

    Juntada - Julgamento

  • 01/06/2020 14:13

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 19/05/2020 12:57

    Juntada de Petição

  • 13/05/2020 02:00

    Lavrada Certidão

  • 04/05/2020 22:12

    Publicação de Pauta

  • 30/04/2020 02:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 30/04/2020 02:09

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 105

  • 27/04/2020 09:42

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 11/03/2020 01:29

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 30/01/2020 18:53

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

  • 27/01/2020 10:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 08/01/2020 11:10

    Juntada de Petição

  • 01/01/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 19/12/2019 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/12/2019 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/12/2019 12:55

    Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

  • 18/12/2019 18:05

    Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 18/12/2019 18:05

    Juntada - Julgamento

  • 29/11/2019 04:00

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2019

  • 26/11/2019 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/11/2019 17:30

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 68

  • 29/08/2019 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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