TRF2 - 5027240-78.2021.4.02.5001
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 07:55
Baixa Definitiva
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08/07/2025 07:55
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
-
08/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
02/07/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/06/2025 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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05/05/2025 16:00
Juntado(a)
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05/05/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/05/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/05/2025 15:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/05/2025 15:52
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/04/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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16/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/04/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/04/2025 15:06
Determinada a intimação
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06/04/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
06/04/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/04/2024 11:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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01/04/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 17:33
Decisão interlocutória
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19/03/2024 17:32
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2024 11:40
Juntada de Petição
-
30/01/2024 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/12/2023 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 21:39
Despacho
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13/12/2023 20:20
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/12/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/12/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 14:12
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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18/11/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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18/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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03/10/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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16/08/2023 14:26
Intimação por Edital
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16/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/11/2023
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16/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/11/2023
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16/08/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027240-78.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES EXECUTADO: DANIELE DOS SANTOS MURAT EDITAL Nº 500002394545 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXECUTADO: DANIELE DOS SANTOS MURAT, CPF: *10.***.*11-40 .VALOR: R$ 1.361,02 (sujeito à atualização).CDA: 1786/18 .
Tendo em vista o bloqueio parcial de Evento 12, com a transferência do numerário para ficar à disposição deste Juízo, e uma vez que se tem entendido possível, conforme orientação da 1ª Seção do STJ no REsp 1.127.815/SP (repetitivo), a oposição de embargos do devedor mesmo quando a penhora é parcial, fica a parte executada acima mencionada intimada da penhora realizada, efetivada, via BACEN-JUD, sobre o saldo contido em sua conta corrente, atualmente depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, na agência 0829 da Caixa Econômica Federal, para pagamento da dívida de R$ 1.361,02, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, para que possa, querendo, propor embargos à execução, no prazo de 30 dias.
Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido.
Advirta-se o(a) executado(a) que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante.
Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa da parte executada (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do NCPC).
Fica a parte devedora ciente de que, caso permaneça inerte, a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exeqüente.
SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas.
Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet.
Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região.
Vitória, 12/07/2023. -
14/08/2023 15:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/08/2023
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12/07/2023 18:37
Determinada a intimação
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12/07/2023 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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22/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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21/03/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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25/01/2023 10:26
Intimação por Edital
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25/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/03/2023
-
25/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/03/2023
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25/01/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027240-78.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES EXECUTADO: DANIELE DOS SANTOS MURAT EDITAL Nº 500002022003 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO: 30 DIAS) EXECUTADO: DANIELE DOS SANTOS MURAT, CPF: *10.***.*11-40 .VALOR: R$ 1.361,02 (sujeito à atualização).CDA: 1786/18 .
Pelo presente, fica DANIELE DOS SANTOS MURAT - *10.***.*11-40, citado(a) para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 1.361,02, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50272407820214025001, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES com base na CDA nº 1786/18), cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido.
Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 1.361,02 (sujeito à atualização). SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas.
Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet.
Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 12/12/2022. -
23/01/2023 14:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/01/2023
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12/12/2022 19:55
Determinada a citação
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12/12/2022 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2022 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/10/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2022 11:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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28/09/2022 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2022 11:46
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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01/09/2022 19:04
Juntado(a)
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29/08/2022 11:48
Juntado(a)
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26/04/2022 14:58
Decisão interlocutória
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26/04/2022 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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21/12/2021 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/12/2021 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2021 14:42
Juntado(a)
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04/09/2021 14:28
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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02/08/2021 13:20
Determinada a citação
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02/08/2021 13:12
Conclusos para decisão/despacho
-
27/07/2021 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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