18/09/2025 09:00

Expedido(a) alvará a(o) MARILZA COUTO DE OLIVEIRA
12/09/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MONTE CASTELO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI
11/09/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MARILZA COUTO DE OLIVEIRA
11/09/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
10/09/2025 11:01

Transitado em julgado em 09/09/2025
10/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de MONTE CASTELO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI em 09/09/2025
10/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARILZA COUTO DE OLIVEIRA em 09/09/2025
28/08/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
28/08/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 13:02

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 13:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f9fed1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, concedo a gratuidade de justiça e julgo procedentes em parte os pedidos intentados pela Reclamante (MARILZA COUTO DE OLIVEIRA) em face das Reclamada (MONTE CASTELO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA), de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar o dispositivo, prazo para o cumprimento e /ou recursal em oito dias, do rol abaixo discriminado: - reconheço o pagamento de comissões extrafolha no valor mensal de R$ 1.400,00.

Determino a integração de tal valor à remuneração da Reclamante para todos os fins legais, condenando a Reclamada ao pagamento dos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e a multa de 40%, bem como sobre o repouso semanal remunerado, observada a prescrição quinquenal acolhida. - declaro a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, fixando o término do contrato em 21/05/2024.

Consequentemente, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, a serem calculadas sobre a remuneração integrada (salário base + comissões): aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. - indenização equivalente ao Seguro Desemprego, com base no contrato de trabalho. - recolhimento, na conta vinculada do reclamante, do FGTS faltante incidente sobre a remuneração paga ou devida durante a contratualidade, além de incidir sobre o aviso prévio (Súmula 305 do C.

TST), acrescido da multa de 40% do FGTS. - expedição de alvará para levantamento do FGTS (pelos valores depositados, contanto que não tenha ocorrido adesão ao saque-aniversário). - multa do art. 477 § 8º da CLT, de acordo com os parâmetros fixados acima. - honorários advocatícios para o patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação obtido após a liquidação, em desfavor da reclamada.

E honorários advocatícios para o patrono da reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, deduzidos os pedidos julgados procedentes, conforme art. 86 do CPC c/c art. 769 da CLT.

Contudo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º), eis que reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ArgincCiv 0102282-40.2018.5.01.0000 deste Regional e, por consequência lógica, afastada a sua compensação com os créditos trabalhistas de demanda judicial.

Quanto ao cômputo de juros e correção monetária, deve-se observar o estabelecido no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo e.

Supremo Tribunal Federal, e também o decidido pela SDI-1, do TST, no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, consoante tópico supra.

Para fins do artigo 832, §3º da CLT constituem parcelas de natureza salarial as parcelas que compõem o objeto da presente condenação, com exceção das seguintes rubricas: férias + 1/3, FGTS, multa e honorários.

Custas de R$2.706,52, pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora apurado à condenação, de R$108.260,67, conforme planilhas de cálculos anexas, que ficam fazendo parte integrante da presente sentença.

Intimem-se as partes.

E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARILZA COUTO DE OLIVEIRA
26/08/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) MONTE CASTELO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI
26/08/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) MARILZA COUTO DE OLIVEIRA
26/08/2025 09:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.706,52
26/08/2025 09:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARILZA COUTO DE OLIVEIRA
19/08/2025 10:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2025 16:42

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
24/07/2025 14:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
23/07/2025 15:11

Juntada a petição de Razões Finais
23/07/2025 12:08

Juntada a petição de Razões Finais
16/07/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MONTE CASTELO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI
16/07/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MARILZA COUTO DE OLIVEIRA
16/07/2025 14:21

Audiência una realizada (16/07/2025 10:45 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
15/07/2025 16:09

Juntada a petição de Contestação
14/07/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MONTE CASTELO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI
11/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:44

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: f091560) para Manifestação
11/07/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
10/07/2025 16:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de MONTE CASTELO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI em 09/07/2025
27/06/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MONTE CASTELO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI
17/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
09/06/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MARILZA COUTO DE OLIVEIRA
06/06/2025 09:23

Expedido(a) notificação a(o) MONTE CASTELO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI
06/06/2025 09:22

Audiência una designada (16/07/2025 10:45 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
06/06/2025 09:20

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
02/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
30/05/2025 16:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo