23/09/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) GRANIHC SERVICES S.A.
22/09/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO FIDELIS BERNADETE
22/09/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
22/09/2025 10:49

Audiência una por videoconferência designada (11/02/2026 10:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/09/2025 16:18

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
03/09/2025 00:27

Decorrido o prazo de GRANIHC SERVICES S.A. em 02/09/2025
03/09/2025 00:27

Decorrido o prazo de CRISTIANO FIDELIS BERNADETE em 02/09/2025
26/08/2025 14:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 14:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21589d1 proferida nos autos.

Relatório Trata-se de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar apresentada pela empresa Gran Services S.A. (Excipiente) em face da Reclamação Trabalhista movida por Cristiano Fidelis Bernadete (Excepto). A Excipiente argumenta, em síntese, que a competência para processar e julgar a presente demanda é do foro de Macaé, uma vez que o Reclamante foi contratado naquela cidade e prestou serviços em atividades offshore, não tendo qualquer vínculo com a comarca de Campos dos Goytacazes. Apresenta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo a Excipiente, reforça a tese de que o ajuizamento da ação no domicílio do empregado só é possível quando a empresa possui atuação nacional e a contratação ou arregimentação ocorreu naquela localidade, ou quando o próprio domicílio do empregado coincide com o local da prestação de serviços ou contratação. Subsidiariamente, a Excipiente aponta que o endereço do Reclamante, indicado em ficha de registro, é Conceição de Macabu.

O Reclamante, por sua vez, em sua manifestação, não se opõe à exceção de incompetência apresentada pela Reclamada.

Fundamentação O artigo 651 da CLT, em seu caput, deixa claro que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em outro local.

O § 3º do mesmo artigo dispõe que, em caso de empregador que promova a realização de atividades fora do local do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

No presente caso, a própria petição inicial indica que o Reclamante foi contratado pela Gran Services S.A. para trabalhar embarcado, em regime offshore.

A sede da empresa e o local de contratação foram em Macaé/RJ, conforme comprovam os documentos de contrato de trabalho e ficha de registro de empregado acostados aos autos, que indicam o endereço do Reclamante em Conceição de Macabu.

A ação, contudo, foi ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.

Ademais, o Reclamante manifestou expressamente sua concordância com a exceção de incompetência, o que reforça a tese de que o foro de Campos dos Goytacazes não seria o competente para o julgamento da causa.

A concordância do Reclamante em remeter os autos para o juízo competente, sem alegar qualquer prejuízo em sua defesa, demonstra a razoabilidade da medida.

Diante do exposto, e considerando a manifestação de concordância do Reclamante com a exceção de incompetência, acolhe-se a preliminar arguida pela Gran Services S.A.

Dispositivo Ante o exposto, e considerando a concordância expressa do Reclamante com a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar, ACOLHO a presente exceção para declarar a incompetência territorial desta 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes para processar e julgar a presente ação.

Determino a remessa dos autos, com as devidas homenagens, para a Justiça do Trabalho da Comarca de Macaé/RJ, para livre distribuição.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, com as homenagens de estilo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 22 de agosto de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO FIDELIS BERNADETE
22/08/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) GRANIHC SERVICES S.A.
22/08/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO FIDELIS BERNADETE
22/08/2025 15:37

Acolhida a exceção de incompetência
21/08/2025 17:03

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
01/08/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de CRISTIANO FIDELIS BERNADETE em 31/07/2025
23/07/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO FIDELIS BERNADETE
28/06/2025 04:31

Decorrido o prazo de GRANIHC SERVICES S.A. em 27/06/2025
23/06/2025 13:06

Audiência inicial por videoconferência cancelada (29/07/2025 16:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/06/2025 06:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de CRISTIANO FIDELIS BERNADETE em 16/06/2025
16/06/2025 17:47

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
16/06/2025 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2025 14:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/06/2025 13:51

Expedido(a) mandado a(o) GRANIHC SERVICES S.A.
05/06/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 14:17

Expedido(a) notificação a(o) GRANIHC SERVICES S.A.
04/06/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO FIDELIS BERNADETE
04/06/2025 14:15

Audiência inicial por videoconferência designada (29/07/2025 16:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/06/2025 10:00

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo