TRT1 - 0101101-61.2024.5.01.0204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101101-61.2024.5.01.0204         9ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: EVELIN GOMES DE MIRANDA, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS DESTINATÁRIO(S): GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da decisão de #id:e7f4d24, abaixo transcrita: "Vistos etc.

DA DESERÇÃO.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DA PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE Quando da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, esta Relatora constatou que a GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, primeira ré, deixou de recolher as custas processuais em razão do pleito de concessão da gratuidade judicial.

Alega que se encontra em recuperação judicial e que tal fato, por si só, já denuncia sua situação financeira ruinosa e não lhe permite exercer amplamente o direito de defesa sem a dispensa do pagamento das despesas processuais.

No seu sentir, a concessão da recuperação judicial está vinculada ao preenchimento de requisitos específicos que demonstram, de forma inequívoca, a insuficiência econômica da empresa.

Postula a concessão da gratuidade de justiça e a consequente isenção do pagamento das custas judiciais, de forma a possibilitar-lhe o amplo exercício do direito constitucional de ampla defesa.

A pretensão empresarial não merece guarida.

No caso, o pleito da recorrente de ver processado o seu apelo ordinário sem que haja comprovação das custas e do depósito recursal funda-se em dois motivos: o primeiro, em razão de a parte se encontrar em recuperação judicial; o segundo, por considerar preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, já que indispõe de recursos para o pagamento das despesas processuais.

Com efeito, o caput do art. 789 da CLT e o seu § 1º estabelecem in verbis: Art. 789.

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.

No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

Por sua vez, estatui o Art. 790-A, seus incisos I e II e o parágrafo único, o seguinte: "Art. 790-A.

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único.

A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Já o § 10 do art. 899 da CLT, também com a atual redação da lei 13.467, dispõe que: "§ 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Exsurge, da interpretação das normas acima transcritas, que a empresa em recuperação judicial, com a nova redação da Lei 13.467/2017 na CLT, passou a ser isenta do pagamento do depósito recursal.

Contudo, com relação ao pagamento das custas, a atual redação do Texto Celetista não estabeleceu nenhuma benesse para a empresa que se encontra em tal condição jurídica.

A nova redação da CLT passou a dispor, isto sim, sobre a isenção do pagamento das custas à parte beneficiária da gratuidade de justiça que comprovar insuficiência de recursos.

Trata-se de benefício que já era observado, inclusive pela doutrina e jurisprudência pátrias, antes mesmo da alteração das regras da CLT, inseridas na atual redação do § 4º do art. 790 e do § 10 do art. 899 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017.

Na hipótese dos autos, no entanto, a recorrente não comprovou a alegada precariedade financeira.

Muito embora tenha mencionado sua hipossuficiência, a reclamada não apresentou quaisquer documentos capazes de demonstrar a efetiva impossibilidade do pagamento das custas judiciais, não sendo suficiente a mera comprovação de que figura como beneficiária da Recuperação Judicial.

Corolário lógico, os autos não contêm elementos para a satisfatória comprovação da hipossuficiência financeira.

Registre-se, ainda, que o artigo 899, §10, da CLT confere às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, mas não estende tal isenção às custas processuais.

E, repita-se, a gratuidade de justiça que dispensaria o recolhimento das custas somente deve ser concedida "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", em especial quando se trata de pessoa jurídica, conforme artigo 790, §4º, da CLT.

Destaco que a empresa em fase de recuperação judicial não é insolvente e não está sujeita à indisponibilidade dos seus bens, como é o caso das empresas submetidas ao regime falimentar, o que a capacita para a satisfação das despesas processuais - exceto as do depósito recursal, em razão da isenção a que foi beneficiada pela atual redação do § 10 do art. 899 da CLT, acima transcrito.

Ademais, a Lei nº 11.101/2005 não prevê isenção de custas às empresas em recuperação judicial.

Ao revés, menciona expressamente a exigência do seu pagamento, conforme a redação do artigo 5º da referida lei, in verbis: "Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I - as obrigações a título gratuito; II - as despesas que os credores fizeram para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor".

Indefiro, pois a gratuidade de justiça, porque não comprovada a alegada hipossuficiência econômica.

No entanto, considerando-se o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, concedo à ora recorrente o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para regularizar o preparo na presente ação, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário.

Intime-se.

Transcorrido o prazo, com ou sem a comprovação do recolhimento das custas, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para a emissão de parecer em razão do pleito revisional relacionado à responsabilização subsidiária do Município de Duque de Caxias.

Após o retorno do MPT, venham os autos conclusos para apreciação do seguimento do recurso ordinário da ora requerente (ID 4d61928), o recurso ordinário do ente municipal (ID  662b865) e do recurso ordinário adesivo da autora (Id. d78641b).

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO Desembargadora do Trabalho" Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

MARCELO NEWTON FERREIRA TROTTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Processo 0101101-61.2024.5.01.0204 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 31 na data 26/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082700301305200000127548608?instancia=2