28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 600497a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Após, por extinta a execução, arquive-se definitivamente.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho Substituto RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100162-09.2021.5.01.0262 3ª TurmaGabinete 31Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZORECORRENTE: CRISTIANE CONCEICAO DE ARAUJORECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A Acórdão(Acórdão) - 80f6a9e:." por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir à autora o benefício da gratuidade de justiça; para excluir a condenação da reclamante e de sua testemunha ao pagamento de multa por litigância de má-fé; para deferir, no período imprescrito (a partir de 16/03/2016) até 26/09/2019, o pedido de pagamento de horas extras pela ausência de gozo de intervalo intrajornada nos termos do art. 71, § 4° da CLT, no valor de uma hora de trabalho acrescida de 50% por dia de trabalho, com os respectivos reflexos, e, no período posterior à vigência da Lei 13.467/17 (11.11.2017), serão consideradas horas extras pela ausência de gozo de intervalo intrajornada apenas pelo período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo parcela de natureza indenizatória; e para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante no importe de 10% do valor do pedido deferido, nos termos do artigo 791-A da CLT, bem como determinar que os honorários devidos pela parte autora devem observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais de que trata o § 4º do artigo 791-A da CLT, bem como que a execução da verba honorária não poderá ser compensada com créditos obtidos na presente ação ou em outras ações judiciais, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Invertido o ônus de sucumbência e mantido o valor da condenação." RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.VALDEIR FERREIRA DA SILVADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/12/2023 12:48

Baixa Definitiva
01/12/2023 12:48

Transitado em Julgado em 01.12.2023
06/11/2023 07:00

Publicado despacho em 06.11.2023.
03/11/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
31/10/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/10/2022 15:16

Conclusos para julgamento
03/10/2022 13:20

Distribuído por sorteio
15/09/2022 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/09/2022 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/09/2022 14:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00