09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA PAULINO ALBUQUERQUE em 08/09/2025
26/08/2025 12:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3dd47b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe-JT Vistos, etc Trata-se de Execução de Certidão de Crédito Trabalhista oriunda da RT 0102100-44.2007.5.01.0322.

Para os casos de execução de CCT, aplica-se, por força do art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN): CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT).

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

Para os casos de tentativa de execução de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) o prazo prescricional é de cinco anos (CLT, Lei 8.630/80 e CTN).

Inaplicável a prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), em razão de sua própria natureza.

Atente-se que estamos diante de uma nova ação (execução de CCT).

Incidência, ainda, do Ato 01/2012 (CGJT), que instituiu a CCT. (TRT-RJ, 8ª Turma, AP0101128-52.2021.5.01.0203, Des Rel.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES, julg.11/05/2022) Desta forma, tendo em vista que a certidão foi expedida em 2015 e que a parte autora manteve-se inerte por mais de cinco (05) anos, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinta a execução (CPC, art.924, V).

Intime-se apenas o exequente.

Decorrido o prazo exclua-se os réus do BNDT e do CNIB.

Diligencie-se na forma da Portaria 261 SCR/2020, inexistindo saldo, arquive-se definitivamente. irgs MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA PAULINO ALBUQUERQUE
25/08/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA PAULINO ALBUQUERQUE
25/08/2025 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
25/08/2025 11:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
25/08/2025 11:00

Encerrada a conclusão
15/08/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
09/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA PAULINO ALBUQUERQUE em 08/08/2025
18/07/2025 10:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 10:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA PAULINO ALBUQUERQUE
30/06/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 17:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
20/03/2025 08:50

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
19/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
18/03/2025 14:27

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2007

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo