26/09/2025 04:49

Publicado(a) o(a) edital em 29/09/2025
26/09/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
25/09/2025 19:55

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
25/09/2025 19:51

Expedido(a) edital a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
24/09/2025 21:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/09/2025 21:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 15/09/2025
12/09/2025 18:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/09/2025 16:07

Expedido(a) mandado a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
12/09/2025 15:49

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/09/2025
12/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 11/09/2025
11/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/09/2025
04/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/09/2025
03/09/2025 12:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/09/2025 11:45

Expedido(a) mandado a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
03/09/2025 11:29

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 00:35

Decorrido o prazo de VALMIRA DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/09/2025
26/08/2025 13:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 13:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 12:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 12:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37a887 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Pleiteia a autora, em sede antecipatória, o restabelecimento do plano de saúde que lhe fora suprimido durante o gozo de sua aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida, desde que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além da satisfação desses dois requisitos, é condição necessária para a concessão da tutela de urgência que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). É certo nos autos que a autora encontra-se aposentada por invalidez, pelo INSS, desde 03/10/2024 (doc ID n. 711b265).

Ainda, resta devidamente comprovado o cancelamento do plano de saúde pela empresa, na forma do documento anexado sob o ID n. c8473fb .

Tal matéria encontra-se pacificada no C.

TST, através da Súmula nº 440, in verbis: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PLANO DE SAÚDE, MANUTENÇÃO.

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. (Res.

TST 185/2012, DEJT, 27.09.2012" À luz da súmula acima, é incontestável o direito da reclamante ao plano de saúde enquanto perdurar o gozo de sua aposentadoria por invalidez, ficando resguardado, como óbvio, o direito da reclamada ao cancelamento do referido plano na cessação do benefício (rescisão do contrato de trabalho), observado o regramento específico dos planos de saúde.

Assim, por preenchidos os requisitos autorizadores da medida antecipatória, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré promova com o imediato restabelecimento do Plano de Saúde à autora e seus dependentes nos mesmos moldes oferecidos à época de sua aposentadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00.

Em tempo, observa-se dos autos conexos arquivados que já fora deferido prazo adicional à reclamada para o restabelecimento do benefício médico da obreira, razão pela qual o Juízo decidiu, neste decisum, dilatar o prazo de cumprimento para 10 dias.

Ressalte-se que novas dilações não serão autorizadas, e que o descumprimento da ordem no prazo ordenado importará em imediata aplicação da multa cominada, com ativação do Sisbajud.

Considerando que o endereço da 1a. reclamada não possibilita a expedição de mandado, porque é fora do estado, e ainda não houve habilitação de patrocínio nos autos, diga a reclamante se a reclamada possui base ainda no Estado do Rio de Janeiro.

No mais, aguardem as partes a realização da audiência UNA designada.

MACAE/RJ, 25 de agosto de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/08/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/08/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) VALMIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
25/08/2025 12:04

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de VALMIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
24/08/2025 18:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO FERNANDES LUZES
24/08/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/08/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
24/08/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) VALMIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
24/08/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/08/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
24/08/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) VALMIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
05/08/2025 13:02

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
29/07/2025 16:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2025 21:20

Audiência una por videoconferência designada (10/11/2025 13:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/07/2025 08:03

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
23/07/2025 21:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
23/07/2025 11:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 11:25

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00