24/09/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA RODRIGUES BAIA
24/09/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) J M R BAIA SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL - ME
11/09/2025 15:27

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES sem efeito suspensivo
27/08/2025 13:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
26/08/2025 11:47

Juntada a petição de Agravo de Petição
25/08/2025 12:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4f0ad6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

Indefiro desde já os requerimentos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, de restrição de passaporte e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, pelos seguintes fundamentos.

Em que pese o STF ter julgado improcedente a ADI nº 5941, declarando a constitucionalidade do artigo 139 do CPC (em especial seu inciso IV), aquela Suprema Corte não fixou a obrigatoriedade de aplicação de quaisquer medidas atípicas baseadas no referido dispositivo legal.

Assim, para o deferimento das medidas atípicas o Juiz deverá se valer da técnica da ponderação de interesses, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deve ter em vista que nenhum direito é absoluto, em razão da necessária preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Ademais, os artigos 1º, 8º e 805 do próprio CPC preveem: “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. (grifamos). “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. (grifamos). “Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. (grifamos).

Logo, caberá ao Juiz avaliar no caso concreto quais medidas atípicas utilizar para assegurar o cumprimento de ordem judicial com base no inciso IV do artigo 139 do CPC.

No caso em tela, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a restrição de passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito e débito não se caracterizam como “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” (inciso IV do artigo 139 do CPC), vez que a dívida pecuniária não pode ser capaz de restringir o direito constitucional fundamental de ir e vir (inciso XV do artigo 5º da Constituição da República), bem como por que é vedada a prisão civil por dívida (inciso LXVII do artigo 5º da Constituição da República).

Portanto, não é razoável, nem proporcional a restrição de CNH e de passaporte, bem como o cancelamento dos cartões de crédito e débito para a cobrança da presente dívida.

Tais circunstâncias restringiriam direitos essenciais da parte Executada, violando sua dignidade.

A) INTIME-SE a parte Exequente para ciência do presente despacho, bem como para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.

B) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”.

PETROPOLIS/RJ, 22 de agosto de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES
22/08/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES
22/08/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
22/08/2025 11:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/08/2025 11:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
11/08/2025 15:34

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 09:54

Suspenso o processo por execução frustrada
10/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES em 09/04/2025
19/02/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES
23/01/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
23/01/2025 10:47

Desarquivados os autos
22/01/2025 17:09

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2023 13:43

Arquivados os autos provisoriamente
07/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES em 06/07/2023
23/06/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 18:36

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES
21/06/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
20/06/2023 11:26

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES
16/02/2023 17:39

Registrada a inclusão de dados de JOSE MARIA RODRIGUES BAIA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
07/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de JOSE MARIA RODRIGUES BAIA em 06/10/2022
07/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de JOSE MARIA RODRIGUES BAIA em 06/10/2022
28/09/2022 00:16

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES em 27/09/2022
15/09/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2022
15/09/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 18:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA RODRIGUES BAIA
14/09/2022 18:21

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA RODRIGUES BAIA
14/09/2022 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES
14/09/2022 15:57

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES
14/09/2022 13:06

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
14/09/2022 13:06

Encerrada a conclusão
14/09/2022 11:14

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOSE MARIA RODRIGUES BAIA em 09/09/2022
10/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOSE MARIA RODRIGUES BAIA em 09/09/2022
04/08/2022 16:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA RODRIGUES BAIA
04/08/2022 16:40

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA RODRIGUES BAIA
25/07/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
21/07/2022 14:25

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
12/07/2022 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES
14/06/2022 09:18

Registrada a inclusão de dados de J M R BAIA SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/04/2022 10:36

Juntada a petição de Manifestação (PEDIDO DE SISBAJUD)
17/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de J M R BAIA SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL - ME em 16/02/2022
11/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES em 10/02/2022
02/02/2022 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 02/02/2022
02/02/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 11:05

Expedido(a) edital a(o) J M R BAIA SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL - ME
14/01/2022 19:06

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA de Documentos)
08/12/2021 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2021
08/12/2021 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 18:13

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES
06/12/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/12/2021 16:25

Iniciada a execução
03/12/2021 16:25

Encerrada a conclusão
06/09/2021 06:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
02/09/2021 09:44

Juntada a petição de Manifestação (PEDIDO DE SISBAJUD)
16/09/2020 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES
12/05/2020 00:34

Decorrido o prazo de J M R BAIA SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL - ME em 11/05/2020
05/04/2020 00:49

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
05/04/2020 00:49

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2020 14:13

Expedido(a) edital a(o) J M R BAIA SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL - ME
29/11/2019 00:05

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES em 28/11/2019
23/11/2019 00:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/11/2019
23/11/2019 00:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2019 15:43

Homologada a liquidação
19/11/2019 15:11

Conclusos os autos para decisão Geral a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
07/09/2019 10:11

Decorrido o prazo de J M R BAIA SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL - ME em 21/08/2019
11/08/2019 00:42

Publicado(a) o(a) Edital em 07/08/2019
11/08/2019 00:42

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2019 11:44

Juntada a petição de Manifestação (APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS)
16/05/2019 00:35

Decorrido o prazo de J M R BAIA SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL - ME em 15/05/2019 23:59:59
16/05/2019 00:22

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOPES em 15/05/2019 23:59:59
03/05/2019 01:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/05/2019
03/05/2019 01:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2019 01:16

Publicado(a) o(a) Edital em 03/05/2019
03/05/2019 01:16

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2019 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 14:53

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
15/10/2018 17:44

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2018 12:28

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2014

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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