25/09/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 13:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a16979 proferido nos autos.

Vistos etc.

No processo trabalhista, diante da omissão da CLT e da compatibilidade com o Processo Civil (art. 769, da CLT), aplicam-se à habilitação incidental a Lei n.º 6.858/80 e as normas previstas nos artigos 110, 313, I, e 687 a 692, todos do CPC.

Sendo assim, ocorrendo a morte da parte, suspende-se o processo, na conformidade do art. 43 c/c art. 265, ambos do CPC, para que seja procedida a habilitação incidental, situação na qual, enquanto estiver aberta a sucessão causa mortis, sem requerimento do inventário, a representação do espólio se dará pelos que possam se habilitar à aquisição dos bens ou direitos, em conjunto.

Com efeito, a Lei n.º 6.858/80 traz a previsão de que os valores não recebidos em vida e devidos aos empregados serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na Lei Civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, regulando, assim, a condição de sucessor.

Já o art. 688, do CPC, expressamente prevê a possibilidade de habilitação incidental e simplificada do cônjuge e herdeiros necessários, sem a necessidade de sentença, presumindo sua situação de dependência.

Por fim, o art. 692, do CPC, determina que, uma vez admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.

Pois bem.

Na hipótese, a consulta junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS revela que não há dependentes habilitados (ID fa24b4d), sendo certo que da certidão de óbito (ID 00ab315), consta que a empregada falecida "deixa viúvo Waldir Luiz Gomes" e que "deixa uma filha".

Da análise do requerimento de habilitação de ID 73c7013, verifico que se apresenta a filha da de cujus, Luciana Miranda Gomes.

A despeito disso, não há notícia, tampouco dados do seu pai, Waldir Luiz Gomes.

A fim de que seja viável o prosseguimento da análise do pedido de habilitação, determino a inclusão da peticionante Luciana Miranda Gomes na figura de terceira interessada, observado o patrocínio de ID 56919c7 (o que já foi observado pela Secretaria), bem como sua intimação a fim de que, a título de colaboração, traga aos autos a qualificação e os documentos referentes ao sr.

Waldir Luiz Gomes (inclusive seu CPF), no prazo de 30 dias.

Apresentados os dados ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para deliberação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MIRANDA GOMES
27/08/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA MIRANDA GOMES
27/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
13/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO MIRANDA GOMES em 12/08/2025
18/07/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO MIRANDA GOMES
04/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
26/06/2025 11:47

Encerrada a conclusão
29/05/2025 15:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
07/05/2025 10:08

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA em 05/05/2025
24/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) edital em 25/04/2025
24/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 12:04

Expedido(a) edital a(o) EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA
17/03/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
03/02/2025 16:37

Encerrada a conclusão
29/01/2025 17:48

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
30/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA em 29/10/2024
07/10/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA
27/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO SAO LUIZ LTDA em 26/08/2024
27/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de BREDA RIO TRANSPORTES LTDA em 26/08/2024
16/08/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO SAO LUIZ LTDA
15/08/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) BREDA RIO TRANSPORTES LTDA
15/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:25

Registrada a inclusão de dados de BREDA RIO TRANSPORTES LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/08/2024 15:25

Registrada a inclusão de dados de AUTO VIACAO SAO LUIZ LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/08/2024 15:25

Registrada a inclusão de dados de EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/07/2024 16:48

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
08/07/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:06

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
13/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO MIRANDA GOMES em 12/04/2024
16/03/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 06:54

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO MIRANDA GOMES
15/03/2024 06:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
29/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO SAO LUIZ LTDA em 28/09/2023
29/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de BREDA RIO TRANSPORTES LTDA em 28/09/2023
27/09/2023 17:54

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
21/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 19:35

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO SAO LUIZ LTDA
19/09/2023 19:35

Expedido(a) intimação a(o) BREDA RIO TRANSPORTES LTDA
19/09/2023 19:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO MIRANDA GOMES
19/09/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 20:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
03/07/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
24/04/2023 13:49

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO SAO LUIZ LTDA em 27/03/2023
18/03/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 18:57

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2023 20:53

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO SAO LUIZ LTDA
16/03/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
15/03/2023 11:19

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2023 10:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/02/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 22:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
19/12/2022 14:00

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2022 07:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/12/2022 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/12/2022 12:17

Expedido(a) mandado a(o) BREDA RIO TRANSPORTES LTDA
27/10/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
10/10/2022 11:31

Juntada a petição de Manifestação (PEDIDO DE EXECUÇÃO)
08/08/2022 07:50

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2004

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00