02/06/2025 13:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/06/2025 12:57

Transitado em julgado em 29/05/2025
30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 29/05/2025
15/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 14/05/2025
15/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de KATIA RIBEIRO DOS SANTOS em 14/05/2025
07/05/2025 18:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
06/05/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/05/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
05/05/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) KATIA RIBEIRO DOS SANTOS
05/05/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
05/05/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/05/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
05/05/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) KATIA RIBEIRO DOS SANTOS
05/05/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
09/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 08/04/2025
13/03/2025 16:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário (Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário)
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de KATIA RIBEIRO DOS SANTOS em 10/03/2025
12/02/2025 18:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/02/2025 02:25

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/02/2025
12/02/2025 02:25

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 02:25

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/02/2025
12/02/2025 02:25

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
11/02/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/02/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
11/02/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) KATIA RIBEIRO DOS SANTOS
11/02/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
07/02/2025 11:31

Não admitido o Recurso Extraordinário de MUNICIPIO DE QUEIMADOS
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de KATIA RIBEIRO DOS SANTOS em 02/09/2024
09/08/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
08/08/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) KATIA RIBEIRO DOS SANTOS
08/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 07/08/2024
10/06/2024 16:38

Juntada a petição de Recurso Extraordinário (Recurso Extraordinário)
07/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 06/06/2024
07/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de KATIA RIBEIRO DOS SANTOS em 06/06/2024
20/05/2024 19:52

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
16/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
16/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/05/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
15/05/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) KATIA RIBEIRO DOS SANTOS
15/05/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
09/05/2024 12:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUEIMADOS e não provido
09/04/2024 13:03

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (30/04/2024, 00:00:00, Plenário Virtual)
09/04/2024 13:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/04/2024
09/04/2024 13:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/04/2024 15:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/03/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) KATIA RIBEIRO DOS SANTOS
22/03/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
21/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:48

Distribuído por sorteio
08/08/2023 15:33

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo