18/09/2025 14:13

Incluído em pauta o processo para 24/09/2025 10:00 24 -09 - 2025 SALA VIRTUAL EM MESA ()
12/09/2025 10:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2025 10:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
09/09/2025 13:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2025 13:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/09/2025 18:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/09/2025 08:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/08/2025 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101169-85.2022.5.01.0202 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: SHAEINE MARIA SILVA DA COSTA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Tomar ciência do v. acórdão: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: A) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária d ou 44ª semanal, sem cumulação, no período em que a autora exerceu a função de Coordenadora de Atendimento de Loja, bem como ao pagamento, como extra, do período suprimido do intervalo intrajornada.

Deverão ser considerados, para o cálculo, os seguintes parâmetros:a jornada de 8h30 às 18h30 de segunda à sábado, com 30 minutos de intervalo, globalidade salarial (Súmula nº 264 do col.

TST), dias efetivamente laborados, evolução salarial, adicional de 50% e divisor 220.

Ante a habitualidade e natureza salarial, são devidos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º e FGTS B) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo previsto pelo artigo 384 da CLT até a entrada em vigor da Lei 13.467/17, observados o divisor 220, adicional de 50%, e os controles de ponto juntados aos autos, com reflexos no repouso semanal remunerado, nos 13º salários, nas férias com adicional de 1/3 e nos recolhimentos do FGTS, C) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor que se apurar a favor da reclamante em liquidação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do col.

TST, tendo a reclamada assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do reclamante, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do col.

TST.

O imposto de renda será deduzido quando o crédito tornar-se disponível à parte autora, seguindo o regime de competência, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do col.

TST.

A correção monetária de parcela salarial observará como época própria o mês subsequente ao vencido, conforme fixado no art. 459, § 1º, da CLT e na Súmula nº 381 do col.

TST.

Superado o paradigma fixado pelo E.

STF no bojo das ADCs 58 e 59, em razão da "solução legislativa" dada ao tema pela Lei nº 14.905/2024, impõe-se a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406..

Ante a alteração do ônus da sucumbência, fixo custas processuais no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, pelo reclamado.

Tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo".

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SHAEINE MARIA SILVA DA COSTA ALVES
27/08/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/08/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) SHAEINE MARIA SILVA DA COSTA ALVES
26/08/2025 11:33

Conhecido o recurso de SHAEINE MARIA SILVA DA COSTA ALVES - CPF: *38.***.*77-13 e provido em parte
11/07/2025 13:49

Incluído em pauta o processo para 20/08/2025 10:00 20 - 08 - 2025 SALA PRESENCIAL ()
10/06/2025 15:31

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
17/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
15/05/2025 18:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2025 18:23

Incluído em pauta o processo para 04/06/2025 10:00 04 - 06 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
05/05/2025 09:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/05/2025 21:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
12/12/2024 15:33

Distribuído por sorteio
03/10/2024 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
21/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 20/09/2024
21/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de SHAEINE MARIA SILVA DA COSTA ALVES em 20/09/2024
09/09/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/09/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) SHAEINE MARIA SILVA DA COSTA ALVES
02/09/2024 14:01

Conhecido o recurso de SHAEINE MARIA SILVA DA COSTA ALVES - CPF: *38.***.*77-13 e provido
09/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2024
08/08/2024 14:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/08/2024 14:21

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 28 - 08 - 2024 - SALA PRESENCIAL EXTRA - 10 HORAS ()
06/08/2024 22:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 16:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
29/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo