25/08/2025 10:28

Arquivados os autos definitivamente
22/08/2025 00:42

Decorrido o prazo de RACHEL DOS SANTOS PEREIRA em 21/08/2025
22/08/2025 00:42

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA em 21/08/2025
22/08/2025 00:42

Decorrido o prazo de JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS em 21/08/2025
13/08/2025 13:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 13:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
12/08/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA
12/08/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
12/08/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
12/08/2025 08:55

Transitado em julgado em 08/08/2025
09/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de RACHEL DOS SANTOS PEREIRA em 08/08/2025
09/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA em 08/08/2025
09/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS em 08/08/2025
28/07/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
26/07/2025 16:54

Expedido(a) intimação a(o) RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
26/07/2025 16:54

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA
26/07/2025 16:54

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
26/07/2025 16:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
26/07/2025 16:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
26/07/2025 16:53

Concedida a gratuidade da justiça a JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
24/06/2025 11:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAIO CESAR SOARES GODINHO
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de RACHEL DOS SANTOS PEREIRA em 17/06/2025
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA em 17/06/2025
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS em 17/06/2025
09/06/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
08/06/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
08/06/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA
08/06/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
08/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
08/06/2025 17:28

Convertido o julgamento em diligência
05/06/2025 15:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAIO CESAR SOARES GODINHO
05/06/2025 13:12

Audiência una realizada (05/06/2025 09:35 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2025 21:41

Juntada a petição de Contestação
24/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100360-61.2024.5.01.0223 : JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS : FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S):RACHEL DOS SANTOS PEREIRA NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - RITO ORDINÁRIO Fica V.

Sa. citado(a) da ação e notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia: 05/06/2025 09:35 horas, na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070.A AUDIÊNCIA SERÁ UNA.1--A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta.2-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 3-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.4-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC.5-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.6-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.7-A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa.8-Testemunhas: art. 455 CPC.9-Havendo pedido de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o(s) réu(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus de produção de prova pericial eventualmente necessária.

ATENÇÃO: 1)É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

PATRIZIA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
21/02/2025 13:14

Expedido(a) notificação a(o) JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
21/02/2025 13:14

Expedido(a) notificação a(o) FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA
21/02/2025 13:14

Expedido(a) notificação a(o) RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
21/02/2025 13:14

Expedido(a) notificação a(o) JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
21/02/2025 13:14

Expedido(a) notificação a(o) RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
21/02/2025 13:14

Expedido(a) notificação a(o) FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA
21/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100360-61.2024.5.01.0223 distribuído para 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 19/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022000300200900000221276403?instancia=1
20/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
20/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA
20/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
20/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:04

Audiência una designada (05/06/2025 09:35 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2025 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
19/02/2025 01:01

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
18/02/2025 00:44

Decorrido o prazo de RACHEL DOS SANTOS PEREIRA em 17/02/2025
18/02/2025 00:44

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA em 17/02/2025
18/02/2025 00:44

Decorrido o prazo de JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS em 17/02/2025
07/02/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
06/02/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA
06/02/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
06/02/2025 08:16

Acolhida a exceção de incompetência
05/02/2025 13:29

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
05/02/2025 13:29

Encerrada a conclusão
05/02/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
04/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS em 03/12/2024
25/11/2024 14:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/11/2024 14:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/11/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 06:46

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
22/11/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:52

Audiência una cancelada (26/11/2024 10:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/11/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
21/11/2024 13:55

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
21/11/2024 13:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/11/2024 12:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/11/2024 12:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/11/2024 12:11

Expedido(a) mandado a(o) FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA
13/11/2024 12:11

Expedido(a) mandado a(o) RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
27/09/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
26/09/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA
26/09/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
21/09/2024 18:25

Audiência una designada (26/11/2024 10:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/09/2024 18:25

Audiência de instrução cancelada (26/11/2024 10:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/09/2024 18:23

Audiência de instrução designada (26/11/2024 10:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/09/2024 18:23

Audiência una cancelada (30/04/2025 09:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/09/2024 13:38

Audiência una designada (30/04/2025 09:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/09/2024 13:38

Audiência una cancelada (30/04/2025 09:50 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/09/2024 12:20

Audiência una designada (30/04/2025 09:50 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/09/2024 12:11

Audiência una realizada (05/09/2024 09:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATOrd 0100360-61.2024.5.01.0223 RECLAMANTE: JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS RECLAMADO: FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): JULIANA ALVES BAPTISTA DIASComparecer à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL dia, horário e local abaixo indicados: Una - Sala "03 VTNI Sala Principal": 05/09/2024 09:20 3ª Vara do Trabalho de Nova IguaçuRua Ataíde Pimenta de Moraes, 175, Centro, NOVA IGUACU/RJ - CEP: 26210-190É responsabilidade dos advogados informar a data, horário e local da audiência aos seus assistidos e testemunhas, cabendo-lhes comprovar o convite e o motivo de eventual ausência, sob pena de preclusão da oportunidade de produzir a respectiva prova.Observar as seguintes instruções:1) A ausência do RECLAMANTE importará no arquivamento dos autos e, do RECLAMADO, no julgamento à sua revelia e na aplicação de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 320 e 434 do CPC solicitando-se ao RECLAMADO que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região, ou seja, até 1 (uma) hora antes da audiência.4) Tratando-se de PJE-JT a petição inicial, a resposta e os documentos das partes devem ser apresentados SEM A MARCAÇÃO DO SIGILO, salvo quando houver previsão legal ou justificativa que deverá ser informada de forma expressa, no bojo da peça processual.5) As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, na forma do art. 825 da CLT.

Não haverá adiamento por ausência da testemunha cujo convite não seja comprovado.6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC).7) O(s) demandado(s) por responsabilidade subsidiária, deverá(rão) trazer aos autos a listagem nominal dos trabalhadores da reclamada principal que lhe prestaram serviços no período descrito na inicial, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC).8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI (cadastro específico do INSS), assim como anexar cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora.9) Conforme ato 107/11 do TRT/RJ, é expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas, ressalvados os casos previstos no referido ato.10) Deverá o demandado integrante da administração pública apresentar, juntamente com a contestação, todos os comprovantes da efetiva fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, ora reclamada, e eventuais sanções que lhe tenham sido aplicadas, inclusive retenção de valores (art.58, III c/c art.67 e inciso IV do art. 80 da Lei 8666/93).

Tal determinação encontra amparo no art. 765 da CLT, bem como no §1º do art. 373 do CPC, na medida em que é o ente público quem tem acesso a tais documentos, a princípio, indisponíveis à parte autora.OBS: A fiscalização do cumprimento das obrigações patronais é matéria de prova, razão pela qual sua ausência, que obsta a extração de confissão real, implicará em revelia e consequente presunção de que o(s) ente(s) público(s) agiram com culpa IN VIGILANDO. É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NOVA IGUACU/RJ, 24 de junho de 2024.GUILHERME AUGUSTO CARPESSecretário de AudiênciaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES BAPTISTA DIAS
24/06/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) RACHEL DOS SANTOS PEREIRA
24/06/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE LUTTERBACH PENNA
16/04/2024 12:17

Audiência una designada (05/09/2024 09:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/04/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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