26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100680-52.2023.5.01.0060 1ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: BAR E RESTAURANTE SOL DO NORDESTE LTDA - ME, CHICO NORDESTINO RESTAURANTE LTDA, DONA SEVERA RESTAURANTE LTDA, FELIPE HELVIO DOS SANTOS SOUSA LTDA, F.H.

DOS SANTOS SOUSA RESTAURANTE E DELIVERY SEVERINA LTDA, A CASA DA SEVERINA RESTAURANTE PILARES LTDA A C O R D A M os componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar procedentes, em parte, os pedidos, para (i) declarar a existência de relação de emprego entre o Reclamante e a Primeira Reclamada, pelo período de 13/09/2021 a 21/07/2023, já com a projeção do aviso prévio; (ii) condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar ao Reclamante: saldo de salário (18 dias); aviso prévio (33 dias); férias vencidas simples ( 2021/2022) e proporcionais (10/12), acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina integral (2022) e proporcional proporcionais (4/12 (2021)) e (6/12 (2023) ); percentual correspondente aos depósitos em conta vinculada ao FGTS de todo o período do contrato de trabalho, inclusive sobre aviso prévio e gratificação natalina; indenização compensatória de 40%; multa equivalente a um salário (art. 477, CLT); a) horas extras observada a jornada das 11h às 16h, prorrogando até às 23 horas em 3 dias por semana, de 13/09/2021 a 31/05/2022, e das 9h30 às 16h de 01/06/2022 a 21/07/2023, sempre de segunda a domingo e feriados indicados na petição inicial, com uma folga semanal e sem intervalo intrajornada, remuneradas aos adicionais de 50% (segunda a sábado) e 100% (1 domingo por mês e feriados), com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e indenização compensatória de 40%; e b) 1 hora indenizada por dia, acrescida do adicional de 50%; adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico e reflexos sobre em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalina, FGTS e indenização compensatória.

A Primeira Reclamada procederá, ainda, à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor (13/09/2021 a 21/07/2023), na função de motoboy, com salário mensal de R$ 2.800,00 e, a partir de junho de 2022, motoboy líder, com salário de R$ 4.700,00, sob pena de multa de R$ 50,00 em caso de inadimplemento da obrigação de fazer a partir do decurso do prazo da intimação para o seu cumprimento, ficando a Secretaria da Vara, desde já, autorizada a proceder à devida anotação, em caso de a Reclamada, intimada, não comparecer para proceder ao devido registro (§1º do art. 39, da CLT).

A Primeira Reclamada pagará, ainda, honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado que assiste o Reclamante.

Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Invertido o ônus da sucumbência.

Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. #id:4d71cd6 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - F.H.

DOS SANTOS SOUSA RESTAURANTE E DELIVERY SEVERINA LTDA
25/02/2025 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 24/02/2025
24/02/2025 12:48

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) A CASA DA SEVERINA RESTAURANTE PILARES LTDA
07/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) F.H. DOS SANTOS SOUSA RESTAURANTE E DELIVERY SEVERINA LTDA
07/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE HELVIO DOS SANTOS SOUSA LTDA
07/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) DONA SEVERA RESTAURANTE LTDA
07/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) CHICO NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
07/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE SOL DO NORDESTE LTDA - ME
07/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA
07/02/2025 16:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
07/02/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de A CASA DA SEVERINA RESTAURANTE PILARES LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de F.H. DOS SANTOS SOUSA RESTAURANTE E DELIVERY SEVERINA LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de FELIPE HELVIO DOS SANTOS SOUSA LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de DONA SEVERA RESTAURANTE LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de CHICO NORDESTINO RESTAURANTE LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE SOL DO NORDESTE LTDA - ME em 06/02/2025
06/02/2025 23:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
27/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/12/2024
27/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
27/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/12/2024
26/12/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) A CASA DA SEVERINA RESTAURANTE PILARES LTDA
26/12/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) F.H. DOS SANTOS SOUSA RESTAURANTE E DELIVERY SEVERINA LTDA
26/12/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE HELVIO DOS SANTOS SOUSA LTDA
26/12/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) DONA SEVERA RESTAURANTE LTDA
26/12/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) CHICO NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
26/12/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE SOL DO NORDESTE LTDA - ME
26/12/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA
26/12/2024 14:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10.697,29
26/12/2024 14:38

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA
26/12/2024 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA
27/11/2024 12:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
22/11/2024 19:33

Juntada a petição de Razões Finais
22/11/2024 15:33

Juntada a petição de Razões Finais
04/11/2024 13:29

Audiência de instrução realizada (04/11/2024 09:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/11/2024 08:42

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 16:53

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 17:56

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 12:53

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
29/05/2024 17:04

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 07:13

Audiência de instrução designada (04/11/2024 09:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/05/2024 16:56

Audiência inicial realizada (28/05/2024 09:20 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2024 18:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2024 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2024 12:26

Juntada a petição de Contestação
18/03/2024 12:23

Juntada a petição de Contestação
18/03/2024 12:18

Juntada a petição de Contestação
18/03/2024 12:14

Juntada a petição de Contestação
18/03/2024 12:09

Juntada a petição de Contestação
18/03/2024 11:51

Juntada a petição de Contestação
15/02/2024 17:03

Juntada a petição de Emenda à Inicial
31/01/2024 07:09

Audiência inicial designada (28/05/2024 09:20 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 17:50

Audiência inicial realizada (30/01/2024 08:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2024 12:01

Juntada a petição de Contestação
22/01/2024 12:00

Juntada a petição de Contestação
22/01/2024 11:59

Juntada a petição de Contestação
22/01/2024 11:58

Juntada a petição de Contestação
22/01/2024 11:57

Juntada a petição de Contestação
22/01/2024 11:54

Juntada a petição de Contestação
22/01/2024 11:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2024 11:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2024 11:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2024 11:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2024 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2024 11:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 09:10

Expedido(a) notificação a(o) A CASA DA SEVERINA RESTAURANTE PILARES LTDA
08/11/2023 09:10

Expedido(a) notificação a(o) F.H. DOS SANTOS SOUSA RESTAURANTE E DELIVERY SEVERINA LTDA
08/11/2023 09:10

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE HELVIO DOS SANTOS SOUSA LTDA
08/11/2023 09:10

Expedido(a) notificação a(o) DONA SEVERA RESTAURANTE LTDA
08/11/2023 09:10

Expedido(a) notificação a(o) CHICO NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
08/11/2023 09:10

Expedido(a) notificação a(o) BAR E RESTAURANTE SOL DO NORDESTE LTDA - ME
08/11/2023 09:10

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA
08/11/2023 08:59

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA
04/08/2023 12:13

Audiência inicial designada (30/01/2024 08:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2023 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo