23/09/2025 02:10

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 24/09/2025
23/09/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 02:10

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 24/09/2025
23/09/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA - EPP
22/09/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) JORGE BAPTISTA LAGE
22/09/2025 11:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JORGE BAPTISTA LAGE sem efeito suspensivo
17/09/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão do Presidente do Órgão Julgador a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
10/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA - EPP em 09/09/2025
09/09/2025 11:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/08/2025 04:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2025
27/08/2025 04:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 04:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2025
27/08/2025 04:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0101064-35.2022.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: JORGE BAPTISTA LAGE RÉU: POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA - EPP DESTINATÁRIO: JORGE BAPTISTA LAGE Tomar ciência do v. acórdão ID 4d66d73, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. É imprescindível, para o cabimento de ação rescisória com fundamento no artigo 966, V, do CPC, que a decisão rescindenda tenha violado de forma manifesta a norma jurídica, ou seja, que a afronta seja direta e explícita.

Sendo as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória específicas, com interpretação restritiva da lei, por se tratar de ação de rito especial que visa desconstituir a coisa julgada material, a discussão acerca da justiça da sentença ou do acórdão rescindendo ou sua utilização para rediscutir fatos e provas, não se revela cabível, ante os expressos termos do que dispõe a Súmula nº 410 do C.

TST.

Afinal, não é ela substitutivo de recurso, mas sim ação autônoma de impugnação.

Ação rescisória julgada improcedente.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I - do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de corte rescisório.

Tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito.

Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.000,00).

Honorários advocatícios, pela parte autora, de 10% sobre o valor da causa.

Considerando que o depósito prévio é dispensável, na forma prevista no art. 968, § 1º, do CPC, não incide o comando disposto no art. 974, parágrafo único daquele diploma legal.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários advocatícios serão mantidos sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT, devendo ser observado o entendimento pacificado na ADI nº 5766, segundo o qual os créditos recebidos em outra demanda não alteram automaticamente a condição de miserabilidade jurídica do beneficiário da justiça gratuita.

Ressalvado o entendimento da Relatora, no sentido de que é incabível a condenação de pessoa natural beneficiária de gratuidade de justiça ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão de mérito, expeça-se ofício à Vara do Trabalho de origem (32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - ATOrd nº 0100741-65.2021.5.01.0032), para ciência de seus termos.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

SAYONARA GRILLO Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JORGE BAPTISTA LAGE
26/08/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/08/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA - EPP
26/08/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) JORGE BAPTISTA LAGE
25/08/2025 10:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 20,00
25/08/2025 10:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO RESCISÓRIA (47) / ) de JORGE BAPTISTA LAGE - CPF: *26.***.*61-72
02/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/08/2025
01/08/2025 13:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2025 13:55

Incluído em pauta o processo para 21/08/2025 10:00 SGC ()
02/07/2025 22:04

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
07/06/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2025
06/06/2025 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2025 15:18

Incluído em pauta o processo para 17/06/2025 00:00 SGC - V ()
01/04/2025 13:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/04/2025 13:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
22/02/2025 19:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/02/2025 15:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
03/10/2023 13:39

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
17/08/2023 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/07/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 14:19

Determinada a requisição de informações
23/07/2023 09:33

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
23/07/2023 09:33

Encerrada a conclusão
23/06/2023 14:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
13/06/2023 15:12

Juntada a petição de Razões Finais
01/06/2023 13:25

Juntada a petição de Razões Finais
27/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA - EPP
26/05/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) JORGE BAPTISTA LAGE
26/05/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:28

Convertido o julgamento em diligência
25/05/2023 17:02

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
25/05/2023 17:01

Encerrada a conclusão
16/05/2023 13:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
10/05/2023 16:22

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA - EPP
08/05/2023 16:30

Convertido o julgamento em diligência
02/05/2023 14:00

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
02/05/2023 14:00

Encerrada a conclusão
02/05/2023 11:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
26/04/2023 17:43

Juntada a petição de Réplica
25/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA - EPP em 24/04/2023
25/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de JORGE BAPTISTA LAGE em 24/04/2023
11/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2023 19:36

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA - EPP
09/04/2023 19:36

Expedido(a) intimação a(o) JORGE BAPTISTA LAGE
09/04/2023 19:35

Proferida decisão
04/04/2023 15:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
03/04/2023 15:31

Juntada a petição de Contestação
03/04/2023 15:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de JORGE BAPTISTA LAGE em 14/03/2023
02/03/2023 18:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA - EPP
28/02/2023 20:22

Expedido(a) intimação a(o) JORGE BAPTISTA LAGE
28/02/2023 20:21

Proferida decisão
25/02/2023 19:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
20/04/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo