10/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de TRANSPORTE MAGELI LTDA em 09/09/2025
09/09/2025 18:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/09/2025 17:18

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/08/2025 05:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2025
28/08/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2025
27/08/2025 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0101580-89.2021.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: WILSON LUCIANO ALVES RÉU: TRANSPORTE MAGELI LTDA DESTINATÁRIO: WILSON LUCIANO ALVES Tomar ciência do v. acórdão ID f408ec1, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA.

PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDAMENTADO NO ART. 966, VII, DO CPC.

PROVA NOVA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para autorizar o corte rescisório com base no art. 966, VII, do CPC, a "prova nova" deve ser cronologicamente anterior à decisão rescindenda, embora desconhecida ou inutilizável pelo interessado à época. É essencial que essa prova se relacione a fato alegado ou discutido na reclamação trabalhista, tendo o potencial de, isoladamente, gerar decisão favorável à parte que a invoca.

Caso contrário, o pedido de rescisão com fundamento no art. 966, VII, do CPC, é improcedente, pois implicaria reexame de questões já decididas e transitadas em julgado, ferindo os limites objetivos fixados e o contexto probatório da causa originária.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Para o cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC, é imprescindível que a decisão rescindenda tenha violado manifestamente a norma jurídica; ou seja, a afronta deve ser direta e explícita.

Dada a natureza específica e a interpretação restritiva das hipóteses de cabimento da ação rescisória - ação de rito especial que visa desconstituir a coisa julgada material -, não se admite a discussão sobre a justiça da sentença ou do acórdão rescindendo, tampouco sua utilização para rediscutir fatos e provas, conforme a Súmula nº 410 do TST.

A ação rescisória não substitui recurso, mas sim constitui ação autônoma de impugnação.

Improcedente a pretensão rescindenda.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I - do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de corte rescisório.

Tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito.

Custas de R$ 1.110,07, calculadas sobre o valor da causa (R$ 55.503,62).

Honorários advocatícios, pela parte autora, de 10% sobre o valor da causa.

Considerando que o depósito prévio é dispensável, na forma prevista no art. 968, § 1º, do CPC, não incide o comando disposto no art. 974, parágrafo único daquele diploma legal.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários advocatícios serão mantidos sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT, devendo ser observado o entendimento pacificado na ADI nº 5766, segundo o qual os créditos recebidos em outra demanda não alteram automaticamente a condição de miserabilidade jurídica do beneficiário da justiça gratuita.

Ressalvado o entendimento da Relatora, no sentido de que é incabível a condenação de pessoa natural beneficiária de gratuidade de justiça ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Transitada em julgado a decisão de mérito, oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti (ATOrd nº 0100714-64.2016.5.01.0321) para ciência.

Após, arquive-se.

SAYONARA GRILLO Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - WILSON LUCIANO ALVES
26/08/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/08/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE MAGELI LTDA
26/08/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) WILSON LUCIANO ALVES
25/08/2025 10:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 1110,07
25/08/2025 10:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO RESCISÓRIA (47) / ) de WILSON LUCIANO ALVES - CPF: *54.***.*84-87
02/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/08/2025
01/08/2025 13:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2025 13:55

Incluído em pauta o processo para 21/08/2025 10:00 SGC ()
02/07/2025 22:04

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
07/06/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2025
06/06/2025 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2025 15:18

Incluído em pauta o processo para 17/06/2025 00:00 SGC - V ()
02/04/2025 14:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2025 10:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
15/12/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/12/2023 10:49

Convertido o julgamento em diligência
05/12/2023 13:03

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
07/06/2023 20:34

Juntada a petição de Razões Finais
22/05/2023 18:29

Juntada a petição de Razões Finais
10/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE MAGELI LTDA
08/05/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) WILSON LUCIANO ALVES
08/05/2023 16:30

Convertido o julgamento em diligência
02/05/2023 14:29

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
26/04/2023 16:36

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2023 16:05

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2023 19:36

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE MAGELI LTDA
09/04/2023 19:36

Expedido(a) intimação a(o) WILSON LUCIANO ALVES
09/04/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:59

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
22/03/2023 17:09

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 18:18

Expedido(a) intimação a(o) WILSON LUCIANO ALVES
06/03/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 17:24

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
03/03/2023 17:30

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2023 20:20

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE MAGELI LTDA
21/02/2023 20:19

Proferida decisão
16/02/2023 09:54

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
28/11/2022 23:17

Juntada a petição de Contestação
19/10/2022 19:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2022 12:34

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE MAGELI LTDA
06/10/2022 12:45

Expedido(a) intimação a(o) WILSON LUCIANO ALVES
06/10/2022 12:44

Proferida decisão
05/10/2022 15:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
30/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de WILSON LUCIANO ALVES em 29/09/2021
15/09/2021 12:14

Juntada a petição de Manifestação (ISENÇAO DE IR)
15/09/2021 12:11

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
07/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2021
07/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 13:04

Expedido(a) intimação a(o) WILSON LUCIANO ALVES
06/09/2021 13:03

Proferida decisão
03/09/2021 21:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
22/06/2021 17:08

Juntada a petição de Manifestação (Retificação valor da causa)
18/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de WILSON LUCIANO ALVES em 17/06/2021
16/06/2021 16:44

Juntada a petição de Manifestação (manifestação.)
26/05/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2021
26/05/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 09:46

Expedido(a) intimação a(o) WILSON LUCIANO ALVES
25/05/2021 09:45

Proferida decisão
24/05/2021 17:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
07/05/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo