13/12/2024 08:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/12/2024 00:13

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 12/12/2024
10/12/2024 09:30

Juntada a petição de Contrarrazões
29/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) edital em 02/12/2024
29/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 11:10

Expedido(a) edital a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
28/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 19:41

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/11/2024 19:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OLAVO PESSOA DA SILVA sem efeito suspensivo
27/11/2024 12:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
19/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 18/11/2024
19/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/11/2024
13/11/2024 09:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/11/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 02:58

Publicado(a) o(a) edital em 05/11/2024
04/11/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
03/11/2024 22:28

Expedido(a) edital a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
30/10/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/10/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) OLAVO PESSOA DA SILVA
30/10/2024 16:19

Acolhidos os Embargos de Declaração de OLAVO PESSOA DA SILVA
30/10/2024 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
24/10/2024 04:52

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 23/10/2024
10/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) edital em 11/10/2024
10/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0101260-32.2023.5.01.0206 RECLAMANTE: OLAVO PESSOA DA SILVA RECLAMADO: M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S):M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME O/A MM.

Juiz(a) DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 3b19697 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto todas as preliminares supra; e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTESos pedidos formulados por OLAVO PESSOA DA SILVA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (antiga VIA S.A.) e PROCEDENTES os pedidos em face de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA – ME para reconhecer o vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada a partir de 01/08/2021 a 24/03/2022 (23/04/2022 considerada a projeção do aviso prévio)., bem como condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: ANOTAR o contrato de trabalho na CTPS do RECLAMANTE (E-SOCIAL), como EMPREGADO URBANO, na CATEGORIA 101, mediante contrato por PRAZO INDETERMINADO, com admissão em 01/08/2021, a saída SEM JUSTA CAUSA em 24/03/2022 (PROJEÇÃO EM 23/04/2022), o cargo de ENCARREGADO de carga e descarga no transporte rodoviário (CBO 3423-15) e a remuneração fixa de R$ 2.000,00 por mês, sob pena de multa;(a) PAGAR ao autor as seguintes verbas, nos termos da fundamentação: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (30 dias);saldo de salário de março de 2022 (24 dias);13º salário proporcional (4/12);Férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3;Depósitos de FGTS mais a multa de 40%;multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as rescisórias strictu sensu (saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS).multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente a 1 salário mensal.horas extras, com adicional de 50%, consideradas estas as excedentes à 8ª hora diária e/ou à 44ª hora semanal, sendo os domingos em dobro, conforme jornada acima fixada, e reflexos em RSR (de forma simples, observado o decidido no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 pelo TST), férias com 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio.adicional noturno de 20% sobre o trabalho prestado entre 22:00 e 05:00, observando-se a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada, tudo nos termos do artigo 73 da CLT.

Ante natureza salarial, são devidos reflexos em DSR’s e feriados (observado o decidido no IRR 10169-57.2013.5.05.0024), férias + 1/3, 13° salários, FGTS + multa de 40% e aviso prévio.30 minutos, a título de intervalo intrajornada, para os dias acima, desde que efetivamente trabalhados, na forma supra fixada, com natureza indenizatória (e, portanto, sem reflexos) – na forma da Lei 13.467/17, que alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT –, com adicional de 50% e 100% para os domingos;2 horas extras diárias, em razão do intervalo interjornadas suprimido, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, integrações e/ou diferenças, por aplicação analógica do §4º do artigo 71 da CLT inserida pela Lei 13.467/17.Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença.

Os depósitos do FGTS devem ser realizados na conta vinculada do autor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação.

As parcelas ilíquidas serão calculadas em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Cálculos conforme planilhas em anexo, sendo: Líquido ao reclamante: R$72.138,91 IR: R$7.638,46 FGTS a depositar: R$8.574,40 Honorários sucumbenciais: R$9.404,94 INSS: R$22.109,00 Custas: R$2.397,31 Total: R$122.263,02 Custas calculadas sobre o valor da condenação apurado em R$119.865,71 no montante de R$2.397,31, pela reclamada.

Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas.

O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia (artigo 93 da CRFB).

Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a "multa" de que trata o parágrafo único do artigo 1026, § 2º, do NCPC.

Intimem-se.

VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 09 de outubro de 2024.

RAQUEL SEHN RAS SHAMUNI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
09/10/2024 18:29

Expedido(a) edital a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
09/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
26/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 25/09/2024
24/09/2024 19:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/09/2024 13:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/09/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 15:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/09/2024 15:22

Expedido(a) mandado a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
10/09/2024 15:21

Expedido(a) mandado a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
10/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
10/09/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
10/09/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) OLAVO PESSOA DA SILVA
10/09/2024 10:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.397,31
10/09/2024 10:10

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de OLAVO PESSOA DA SILVA
10/09/2024 10:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a OLAVO PESSOA DA SILVA
21/08/2024 12:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
15/08/2024 15:43

Juntada a petição de Razões Finais
15/08/2024 10:48

Juntada a petição de Razões Finais
02/08/2024 10:00

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 10:21

Audiência una realizada (01/08/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/07/2024 00:33

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 09/07/2024
10/07/2024 00:33

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 09/07/2024
10/07/2024 00:33

Decorrido o prazo de OLAVO PESSOA DA SILVA em 09/07/2024
05/07/2024 18:16

Audiência una designada (01/08/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/07/2024 18:16

Audiência una por videoconferência cancelada (01/08/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/07/2024 10:38

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
02/07/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 02/07/2024
02/07/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0101260-32.2023.5.01.0206 RECLAMANTE: OLAVO PESSOA DA SILVA RECLAMADO: M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL- RITO ORDINÁRIOO MM.

Juiz(a) VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à AUDIÊNCIA UNA no dia: 01/08/2024 09:10h, Una por videoconferência - Sala "VT04DC": 01/08/2024 09:10, na sala de audiência da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS/RJ - CEP: 25071-182:1-consulta da petição inicial: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/23103015164608700000187709559?instancia=1 2-A ausência do autor importa em arquivamento e a ausência do réu em revelia e confissão ficta.3-O Autor deve trazer identidade, preferencialmente, CTPS.4-A pessoa jurídica de direito privado deve informar CNPJ, CEI e juntar cópia da última alteração no PJe.Se for substituída por preposto, deve anexar carta de preposto.5-O Réu deve apresentar controle de frequência, recibos salariais e comprovante de recolhimento de FGTS (art.400 CPC).6-Cabe ao advogado efetivar seu credenciamento no PJe de 1º e 2º graus, e sua habilitação.7-O advogado do Réu deve apresentar defesa e documentos no Pje.8-Testemunhas: art. 455 CPC.9-O réu deve juntar PPRA, PCMSO, LTCAT e documentos pertinentes, se o pedido lhe for relacionado, pena de atrair o ônus de produção de prova pericial necessária.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 01 de julho de 2024.VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUEMagistradoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 15:07

Expedido(a) edital a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
01/07/2024 15:07

Expedido(a) notificação a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
01/07/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
01/07/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) OLAVO PESSOA DA SILVA
01/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
01/07/2024 15:00

Audiência una por videoconferência designada (01/08/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/07/2024 15:00

Audiência una por videoconferência cancelada (29/07/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/12/2023 09:16

Juntada a petição de Contestação
05/12/2023 00:20

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 04/12/2023
30/11/2023 00:17

Decorrido o prazo de Via S.A em 29/11/2023
30/11/2023 00:17

Decorrido o prazo de OLAVO PESSOA DA SILVA em 29/11/2023
23/11/2023 11:21

Expedido(a) notificação a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
22/11/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
21/11/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) OLAVO PESSOA DA SILVA
21/11/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:57

Audiência una por videoconferência designada (29/07/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/11/2023 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
14/11/2023 13:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2023 14:02

Redistribuído por sorteio por suspeição
07/11/2023 13:58

Declarada a incompetência
07/11/2023 13:58

Declarada a suspeição por PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/11/2023 09:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
31/10/2023 23:03

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
31/10/2023 08:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA JIQUIRICA
30/10/2023 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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