12/09/2025 12:57

Arquivados os autos definitivamente
12/09/2025 12:56

Transitado em julgado em 09/09/2025
10/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de INFORMESERVICE SERVICO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 09/09/2025
10/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR em 09/09/2025
28/08/2025 04:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2025
28/08/2025 04:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
28/08/2025 04:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2025
28/08/2025 04:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0113770-79.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR Tomar ciência do v. acórdão ID 7654b02, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA LIMBO PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIOS DEVIDOS. 1.

A obrigação primeira do empregador é dar trabalho, com a paga dos respectivos salários.

Obrigação explicitada na definição inscrita no art. 2º da CLT, que faz expressa referência à assunção dos riscos da atividade econômica e à direção da prestação pessoal de serviço.

Daí porque o atestado de incapacidade emitido por seu departamento médico não o exime de, impedindo a prestação de serviços pelo empregado, pagar-lhe os salários até que o INSS se pronuncie. 2.

A Impetrante pretende o recebimento de parcelas relativas ao período anterior ao ajuizamento da ação.

Há disposição normativa a impedir a concessão de segurança com o fito de garantir o pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ao servidor público da administração direta ou autárquica, que se aplica ao presente caso, por interpretação analógica (Lei 12.016/2009, art. 14, §4º), bem como reiterados precedentes de nossos Tribunais, consolidados nas Súmulas 269 e 271 do STF.

Segurança denegada.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por , conhecer da presente ação mandamental e, no mérito, ratificar a decisão liminar (id 42d3e51), e denegar a segurança em definitivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Deixou de proferir voto a Excelentíssima Desembargadora EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR
26/08/2025 15:39

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 24A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
26/08/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) INFORMESERVICE SERVICO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP
26/08/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR
10/07/2025 10:16

Denegada a segurança a ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR - CPF: *91.***.*45-22
07/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2025
06/06/2025 16:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2025 16:24

Incluído em pauta o processo para 17/06/2025 00:00 RRC - V ()
29/04/2025 16:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/04/2025 15:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
26/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR em 25/02/2025
19/02/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
18/02/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de INFORMESERVICE SERVICO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 10/02/2025
22/01/2025 15:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/12/2024 17:53

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 17:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR em 05/12/2024
25/11/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/11/2024 12:01

Expedido(a) mandado a(o) INFORMESERVICE SERVICO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR
21/11/2024 12:52

Não Concedida a Medida Liminar a ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR
12/11/2024 13:32

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
11/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo