24/09/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
17/09/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN BARBOSA DA SILVA
17/09/2025 17:03

Homologada a liquidação
17/09/2025 14:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
05/09/2025 20:16

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 21:49

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
29/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37086d9 proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de requerimento da ré pelo sobrestamento do feito, ou declaração de prescrição em virtude do ajuizamento da ADPF 1.075 pela CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), em face do “conjunto de decisões judiciais da Justiça do Trabalho que tem afastado o prazo de prescricional bienal trabalhista para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, de modo a aplicar o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei 4717/1965 (Lei da Ação Popular)”.

Indefiro, uma vez que, até o momento, não há determinação judicial, cautelar ou definitiva, para concessão de efeito suspensivo à ADPF.

De acordo com a inteligência da súmula nº 150 do C.

STF, a prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal.

Súmula 150, do STF: Prescreve a execução, no mesmo prazo de prescrição da ação.

A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988.

Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula n.º 350, do C.

TST.

Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04/2021 e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 19/08/2024, não há que se falar em prescrição.

Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C.

TST: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TERMO INICIAL .

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial.

Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito .

Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

Precedentes.

Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023).

Remetam-se os autos à Contadoria, para verificação e posterior homologação dos cálculos. SAO GONCALO/RJ, 27 de agosto de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN BARBOSA DA SILVA
27/08/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
27/08/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN BARBOSA DA SILVA
27/08/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
27/08/2025 10:34

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 06fcecc) para Manifestação
13/08/2025 21:37

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
30/07/2025 13:44

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
29/07/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN BARBOSA DA SILVA
29/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
29/07/2025 11:55

Iniciada a liquidação
26/07/2025 00:37

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/07/2025 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo