11/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 10/09/2025
11/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 10/09/2025
28/08/2025 12:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03619a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Com a concessão da recuperação judicial ou a decretação da falência, a execução passa a ser processada perante o Juízo Empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, bem como em conformidade com o Tema 90 da Repercussão Geral do STF.

Nessas hipóteses, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir na execução trabalhista individual, entendimento já consolidado pelo STJ, que vem reiteradamente reconhecendo a inviabilidade de prosseguimento das execuções isoladas após a homologação do plano ou a decretação da quebra.

A título exemplificativo, no REsp 1.272.697/DF (Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015), fixou-se que, aprovado o plano, as execuções autônomas deixam de subsistir, pois eventual inadimplemento conduz à falência ou à execução do novo título judicial.

No mesmo sentido, no REsp 1.564.021/MG (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2018), assentou-se que, decretada a falência, a suspensão das execuções individuais tem caráter definitivo, correspondendo à extinção do processo.

Os precedentes acima evidenciam que: (i) o descumprimento do plano leva, obrigatoriamente, à falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005), cuja competência permanece na Justiça Comum; e (ii) em caso de insucesso, a ausência de patrimônio suficiente do devedor inviabiliza qualquer execução, independentemente do ramo do Judiciário em que tramitaria.

Outro aspecto relevante é a situação do credor que não habilita o crédito.

Segundo o STJ, mesmo o crédito não habilitado sofre os efeitos da novação, devendo ser recebido nas condições previstas no plano, ainda que a cobrança seja buscada apenas após o encerramento da recuperação (EDcl no REsp 1.851.692/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022).

Portanto, ainda que o credor não se habilite, eventual retomada da execução individual somente será possível ao término do procedimento concursal, sujeitando-se às regras do plano aprovado e com elevado risco de frustração, seja pela novação, seja pela decretação da falência.

Manter a execução suspensa perante esta Justiça Especializada, nessas condições, apenas prolonga um processo sem viabilidade prática, gerando ônus administrativo e estatístico sem qualquer benefício ao trabalhador.

Cumpre destacar, por fim, que, se ao término da recuperação/falência restar algum crédito insatisfeito e houver meios efetivos de exigi-lo, poderá o credor ajuizar nova execução, observada a prescrição contada do trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento concursal, o que igualmente evidencia a desnecessidade de manutenção deste processo em estado de suspensão indefinida.

Diante do exposto, e em juízo de retratação, por já expedida a certidão de crédito e reconhecida a perda superveniente do interesse na execução individual trabalhista, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

LVL MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
27/08/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
27/08/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
27/08/2025 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
27/08/2025 11:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
27/08/2025 11:50

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 11:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0042500-85.2009.5.01.0043 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO RECLAMADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que, no prazo de dez dias, informe se houve o recebimento do crédito habilitado no processo de recuperação judicial/falência do executado, presumindo -se o silêncio como resposta afirmativa.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

GRACIELA DA SILVA SARDINHA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
25/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
25/08/2025 15:48

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/08/2025 15:48

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
22/07/2025 13:30

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
22/07/2025 13:30

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 13:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 21:38

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
17/07/2025 21:38

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
17/07/2025 21:37

Proferida decisão
17/07/2025 17:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
17/07/2025 16:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/07/2025 16:46

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/07/2024 00:35

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 12/07/2024
08/07/2024 19:20

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
04/07/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
04/07/2024 14:59

Proferida decisão
04/07/2024 12:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
04/07/2024 12:12

Desarquivados os autos
14/02/2020 09:17

Arquivados os autos provisoriamente
13/02/2020 22:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 15:04

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
13/02/2020 00:06

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 12/02/2020
28/01/2020 09:45

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/01/2020
28/01/2020 09:45

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2020 08:25

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) autor/null
18/12/2019 15:23

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) autor/null
03/12/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 14:10

Conclusos os autos para despacho a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
22/11/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 12:14

Conclusos os autos para despacho a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
21/11/2019 12:14

Encerrada a conclusão
14/11/2019 13:20

Conclusos os autos para despacho a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
14/11/2019 13:20

Encerrada a conclusão
29/10/2019 16:51

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
04/07/2019 16:37

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
04/07/2019 12:24

Conclusos os autos para decisão Geral a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
04/07/2019 12:24

Encerrada a conclusão
03/07/2019 14:59

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
03/07/2019 14:58

Encerrada a conclusão
20/05/2019 13:24

Conclusos os autos para despacho a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
17/05/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2019 11:53

Conclusos os autos para despacho a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
26/03/2019 17:35

Registrada a inclusão de dados de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/01/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 10:26

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
28/11/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 12:43

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
22/11/2018 00:26

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 21/11/2018 23:59:59
09/11/2018 16:25

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2018 01:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/11/2018
01/11/2018 01:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 17:22

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
16/10/2018 14:51

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2009

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo