19/09/2025 12:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/09/2025 13:09

Juntada a petição de Contraminuta
09/09/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) JURANDIR RUFINO BATISTA
08/09/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) JURANDIR RUFINO BATISTA
08/09/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2025
06/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de JURANDIR RUFINO BATISTA em 05/09/2025
04/09/2025 09:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/09/2025 09:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad7e8a proferida nos autos.

ROT 0101196-87.2021.5.01.0401 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

JURANDIR RUFINO BATISTA DENIS RUI DE FARIAS NUNES (RJ128591) RODRIGO BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ135589) TERENCIO MARINS DOS SANTOS (RJ184585) Recorrente: Advogado(s): 2.

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES (RJ098124) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA (RJ171581) TALLITA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ176175) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES (RJ098124) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA (RJ171581) TALLITA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ176175) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR RUFINO BATISTA DENIS RUI DE FARIAS NUNES (RJ128591) RODRIGO BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ135589) TERENCIO MARINS DOS SANTOS (RJ184585) RECURSO DE: JURANDIR RUFINO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id dfba0ff; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 93324a0).

Representação processual regular (Id de88bf1).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 0b90583; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 0ac6d74).

Representação processual regular (Id f79eb04, e718f85 ).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas (Id. d9056b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se verifica a contrariedade acima.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (jltv) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JURANDIR RUFINO BATISTA
24/08/2025 21:26

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/08/2025 21:26

Expedido(a) intimação a(o) JURANDIR RUFINO BATISTA
24/08/2025 21:25

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/08/2025 21:25

Não admitido o Recurso de Revista de JURANDIR RUFINO BATISTA
25/04/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/04/2025 21:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de JURANDIR RUFINO BATISTA em 22/04/2025
16/04/2025 14:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/04/2025 11:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
03/04/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) JURANDIR RUFINO BATISTA
07/03/2025 16:27

Incluído em pauta o processo para 26/03/2025 09:30 EM MESA GZFB. ()
22/02/2025 22:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/12/2024 18:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/12/2024 15:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/12/2024 10:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/12/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) JURANDIR RUFINO BATISTA
14/11/2024 09:12

Conhecido o recurso de JURANDIR RUFINO BATISTA - CPF: *69.***.*00-53 e não provido
14/11/2024 09:12

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 10:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 10:54

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 09:00 VIRTUAL ()
11/09/2024 23:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2024 13:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
28/05/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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