09/09/2025 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO ALELUIA NASCIMENTO em 05/09/2025
29/08/2025 16:59

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab4aca7 proferida nos autos.

RORSum 0100286-34.2024.5.01.0020 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

CARLOS EDUARDO ALELUIA NASCIMENTO LEANDRO BALTHAZAR DA SILVA COUTO (RJ180456) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ096023) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO ALELUIA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4eb313b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 4b3051a).

Representação processual regular (Id 407a0e4).

Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça deferida em sentença. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do §1º do artigo 169; da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial Inicialmente, cabe destacar que o presente recurso ataca decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, §9º, da CLT.

Em outras palavras, para processamento do apelo é imprescindível que haja afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Ressalta-se que o colegiado não declarou a invalidade dos Acordos Coletivos.

Assim, trata-se, in casu, de mera interpretação das cláusulas coletivas e do Plano de Cargos e Salários, não havendo, portanto, ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Destaca-se, por fim, que as alegações de dissenso jurisprudencial não servem de fundamento para viabilizar a interposição de recurso de revista, a teor do artigo 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (tral) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO ALELUIA NASCIMENTO
24/08/2025 21:26

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO ALELUIA NASCIMENTO
24/08/2025 21:25

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS EDUARDO ALELUIA NASCIMENTO
31/07/2025 14:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/04/2025 15:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/04/2025
16/04/2025 07:56

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
07/04/2025 14:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/04/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025
04/04/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025
04/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/04/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/04/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO ALELUIA NASCIMENTO
24/03/2025 15:04

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO ALELUIA NASCIMENTO - CPF: *89.***.*60-58 e não provido
19/02/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2025
18/02/2025 14:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/02/2025 14:47

Incluído em pauta o processo para 19/03/2025 10:00 19 - 03 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
17/02/2025 09:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/02/2025 14:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
17/12/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/12/2024 17:44

Convertido o julgamento em diligência
16/12/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
29/11/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo