24/09/2025 00:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de SIGABAM - SINDICATO DOS GARCONS BARM E MAI DO EST DO RJ em 22/09/2025
21/09/2025 21:04

Juntada a petição de Contraminuta
21/09/2025 21:04

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2025 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) SIGABAM - SINDICATO DOS GARCONS BARM E MAI DO EST DO RJ
08/09/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) BREWTECO ROSAS BAR E RESTAURANTE LTDA
08/09/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de VERONICA CORREA DE SOUZA em 05/09/2025
04/09/2025 17:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/08/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83ec263 proferida nos autos.

RORSum 0101224-52.2023.5.01.0056 - 8ª Turma Recorrente: 1.

VERONICA CORREA DE SOUZA Recorrido: BREWTECO ROSAS BAR E RESTAURANTE LTDA Recorrido: SIGABAM - SINDICATO DOS GARCONS BARM E MAI DO EST DO RJ RECURSO DE: VERONICA CORREA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id e57161a; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 4fa3ee0).

Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; artigo 6º; incisos XX e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046, julgado pelo E.

STF, e sede de repercussão geral.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VERONICA CORREA DE SOUZA
24/08/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORREA DE SOUZA
24/08/2025 21:30

Não admitido o Recurso de Revista de VERONICA CORREA DE SOUZA
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/04/2025 10:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de BREWTECO ROSAS BAR E RESTAURANTE LTDA em 11/04/2025
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de SIGABAM - SINDICATO DOS GARCONS BARM E MAI DO EST DO RJ em 11/04/2025
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de VERONICA CORREA DE SOUZA em 11/04/2025
11/04/2025 17:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/03/2025 04:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 04:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 21:44

Expedido(a) intimação a(o) BREWTECO ROSAS BAR E RESTAURANTE LTDA
27/03/2025 21:44

Expedido(a) intimação a(o) SIGABAM - SINDICATO DOS GARCONS BARM E MAI DO EST DO RJ
27/03/2025 21:44

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORREA DE SOUZA
20/03/2025 12:34

Conhecido o recurso de VERONICA CORREA DE SOUZA - CPF: *21.***.*96-26 e não provido
30/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2025
29/01/2025 13:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2025 13:00

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
05/12/2024 15:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2024 15:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
28/11/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo