23/09/2025 22:41

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
16/09/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) AZIZ SCHMIDT JOSE
16/09/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
03/09/2025 15:34

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 11:05

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 11:05

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 286e1ff proferido nos autos. 27vtrj/CGS: publicar + prazo DESPACHO PJe-JT Defiro.

Intime-se a primeira ré para cumprimento da obrigação de fazer de anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL do autor, no período de 02/06/1997 a 10/07/2014, função de corretor de imóveis, com salário por comissão no percentual de 18% no caso de venda e 20% no caso de opção e venda.

Prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria desta MM.

Vara do Trabalho deverá proceder a anotação da CTPS Digital, na forma do artigo 39 § 1º da CLT.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Contadoria para sua atualização e, após, expeça-se certidão para habilitação do crédito da parte autora no Juízo da Recuperação Judicial, tendo em vista a incompetência da Justiça do Trabalho para executar os créditos devidos por empresa em recuperação judicial.

Dessa forma, a competência da Justiça do Trabalho esgota-se, neste caso, com a apuração do crédito e consequente expedição da certidão para habilitação no juízo competente.

Assim, após a expedição da certidão de crédito, intimem-se as partes para ciência e sobreste-se o processo, pelo prazo de 180 dias, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
28/08/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
28/08/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) AZIZ SCHMIDT JOSE
28/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
22/08/2025 13:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/08/2025 13:32

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
11/08/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 21:25

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2025 10:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 15:42

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
19/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
12/12/2024 12:12

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
12/12/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/12/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP
12/12/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
12/12/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) AZIZ SCHMIDT JOSE
12/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
11/12/2024 15:05

Recebidos os autos para prosseguir
04/10/2023 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/10/2023 08:17

Juntada a petição de Contraminuta
03/10/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) AZIZ SCHMIDT JOSE
02/10/2023 11:11

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA sem efeito suspensivo
02/10/2023 09:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIELLE SOARES ABEIJON
29/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. em 28/09/2023
29/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 28/09/2023
29/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 28/09/2023
29/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de AZIZ SCHMIDT JOSE em 28/09/2023
28/09/2023 12:24

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/09/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.
15/09/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP
15/09/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
15/09/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) AZIZ SCHMIDT JOSE
15/09/2023 13:13

Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
15/09/2023 13:07

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a DANIELLE SOARES ABEIJON
02/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. em 31/08/2023
02/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 31/08/2023
02/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 31/08/2023
02/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de AZIZ SCHMIDT JOSE em 31/08/2023
29/08/2023 17:16

Juntada a petição de Embargos à Execução
24/08/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 21:49

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.
22/08/2023 21:49

Expedido(a) intimação a(o) ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP
22/08/2023 21:49

Expedido(a) intimação a(o) MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
22/08/2023 21:49

Expedido(a) intimação a(o) AZIZ SCHMIDT JOSE
22/08/2023 21:48

Homologada a liquidação
22/08/2023 11:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
06/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 05/07/2023
05/07/2023 22:26

Iniciada a execução
10/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. em 09/06/2023
10/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 09/06/2023
10/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 09/06/2023
09/06/2023 17:58

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2023 16:26

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 16:45

Juntada a petição de Impugnação
31/05/2023 10:10

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
26/05/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.
26/05/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP
26/05/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
26/05/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) AZIZ SCHMIDT JOSE
30/03/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.
29/03/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP
29/03/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
29/03/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) AZIZ SCHMIDT JOSE
29/03/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 21:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
13/03/2023 15:49

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2023 17:16

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 17:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
14/02/2023 14:48

Transitado em julgado em 03/02/2023
09/02/2023 10:29

Recebidos os autos para prosseguir
08/02/2017 09:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/01/2017 00:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2017
28/01/2017 00:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2017 11:27

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (parcela única - 7760,01)
16/01/2017 10:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-07 sem efeito suspensivo
15/01/2017 15:29

Conclusos os autos para decisão Geral a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
30/11/2016 00:08

Decorrido o prazo de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 29/11/2016 23:59:59
30/11/2016 00:08

Decorrido o prazo de ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 29/11/2016 23:59:59
30/11/2016 00:02

Decorrido o prazo de BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. em 29/11/2016 23:59:59
30/11/2016 00:02

Decorrido o prazo de AZIZ SCHMIDT JOSE em 29/11/2016 23:59:59
19/11/2016 01:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/11/2016
19/11/2016 01:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2016 07:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-07
14/11/2016 08:44

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a DANIELLE SOARES ABEIJON
04/10/2016 00:25

Decorrido o prazo de AZIZ SCHMIDT JOSE em 03/10/2016 23:59:59
04/10/2016 00:25

Decorrido o prazo de BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. em 03/10/2016 23:59:59
04/10/2016 00:25

Decorrido o prazo de ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 03/10/2016 23:59:59
04/10/2016 00:11

Decorrido o prazo de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 03/10/2016 23:59:59
25/09/2016 01:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/09/2016
25/09/2016 01:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2016 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2016 13:54

Conclusos os autos para despacho a DANIELLE SOARES ABEIJON
02/09/2016 00:56

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/09/2016
02/09/2016 00:56

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2016 18:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 7121.55
29/08/2016 18:42

Concedida a assistência judiciária gratuita a AZIZ SCHMIDT JOSE
29/08/2016 18:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de AZIZ SCHMIDT JOSE
26/08/2016 17:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
15/08/2016 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2016 15:59

Conclusos os autos para despacho a DANIELLE SOARES ABEIJON
15/08/2016 15:59

Convertido o julgamento em diligência
03/08/2016 14:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
03/08/2016 08:13

Audiência instrução realizada (28/07/2016 10:05 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2016 08:32

Encerrada a conclusão
29/01/2016 08:31

Conclusos os autos para despacho a MARIA GABRIELA NUTI
28/01/2016 15:07

Audiência instrução designada (28/07/2016 10:05 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2016 12:02

Audiência instrução realizada (28/01/2016 09:35 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2015 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 14:17

Conclusos os autos para despacho a MARIA GABRIELA NUTI
10/07/2015 15:03

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
10/07/2015 15:03

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
10/07/2015 15:03

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/07/2015 09:51

Audiência instrução designada (28/01/2016 09:35 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2015 09:51

Audiência inicial realizada (08/07/2015 08:30 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/05/2015 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2015 10:41

Conclusos os autos para despacho a DANIELLE SOARES ABEIJON
07/04/2015 14:57

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
07/04/2015 14:57

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
07/04/2015 14:57

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
07/04/2015 14:57

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
20/03/2015 17:09

Audiência inicial designada (08/07/2015 08:30 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2015 17:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2015

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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