23/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARIA NILDA CESARIO DANTAS CASTRO em 22/09/2025
09/09/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIA NILDA CESARIO DANTAS CASTRO
08/09/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/09/2025 16:14

Iniciada a execução
05/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/09/2025
05/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/09/2025
05/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARIA NILDA CESARIO DANTAS CASTRO em 04/09/2025
04/09/2025 16:21

Juntada a petição de Embargos à Execução
27/08/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 10:11

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db684ff proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Destaca-se que a responsabilidade de Eisa Petro-Um S.A. - em recuperação judicial e de Estaleiro Mauá S/A - em recuperação judicial é solidária.

Por outro lado, a responsabilidade de Petrobrás Transporte S.A. – Transpetro é subsidiária.

Intimem-se as partes para ciência e também para fins do art. 884, da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestações, intime-se a parte exequente para promover a execução, nos termos do art. 878 da CLT.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 18.015,63 Honorários advocatícios ao Sindicato R$ 2.702,34 Total R$ 20.717,97 NITEROI/RJ, 26 de agosto de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/08/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/08/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/08/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
26/08/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIA NILDA CESARIO DANTAS CASTRO
26/08/2025 18:00

Homologada a liquidação
26/08/2025 14:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/07/2025 16:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/07/2025 16:52

Juntada a petição de Impugnação
05/07/2025 00:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2025 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2025 16:37

Expedido(a) mandado a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
25/06/2025 08:25

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
24/06/2025 16:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2025 14:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
16/06/2025 14:59

Iniciada a liquidação
16/06/2025 13:21

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/06/2025 13:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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