18/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de SEPAT MULTI SERVICE LTDA em 17/09/2025
26/08/2025 10:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07a6ca4 proferido nos autos.

ANS DESPACHO PJe

Vistos.

Trata-se de pedido de assistência judiciária e designação de defensor público para atuar no presente feito.

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Neste sentido, a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, estabelece em seu artigo 4º como função institucional prestar orientação jurídica, promover os fins sociais e as exigências do ordenamento jurídico, sempre que houver responsabilidade para tal.

Considerando a necessidade de garantir o acesso à justiça e a ampla defesa, entende-se pertinente requisitar à Corregedoria da Defensoria Pública da União a análise quanto à possibilidade de designação de defensor público para atuar especificamente neste processo, como defensor dativo, em caráter excepcional e para atuação em caso isolado.

Ante o acima exposto, solicite-se à Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União (e-mail [email protected]), seja analisada a possibilidade de designação de defensor público para atuar no presente processo.

Por medida de economia e celeridade processual, confiro ao presente despacho força de ofício.

Após, aguarde-se resposta pelo prazo de 15 dias.

MACAE/RJ, 25 de agosto de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEPAT MULTI SERVICE LTDA
25/08/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) SEPAT MULTI SERVICE LTDA
25/08/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 19/08/2025
11/08/2025 22:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
23/07/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
21/07/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
02/07/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
26/06/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/06/2025 13:54

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (25/06/2025 11:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de SEPAT MULTI SERVICE LTDA em 16/06/2025
13/06/2025 15:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/06/2025 15:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/06/2025 14:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/06/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2025 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2025 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2025 09:08

Expedido(a) mandado a(o) ANNA LYS COSTA
06/06/2025 09:08

Expedido(a) mandado a(o) LUIZA COSTA DOLABELA
06/06/2025 09:08

Expedido(a) mandado a(o) DAVY COSTA MUNIZ
05/06/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) SEPAT MULTI SERVICE LTDA
05/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
05/06/2025 09:42

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (25/06/2025 11:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/06/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 19:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
03/06/2025 19:21

Convertido o julgamento em diligência
02/06/2025 15:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
29/05/2025 18:55

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 11:53

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
22/05/2025 19:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/05/2025 15:53

Audiência una por videoconferência realizada (22/05/2025 15:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/02/2025 13:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/02/2025 13:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/02/2025 13:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de SEPAT MULTI SERVICE LTDA em 19/02/2025
11/02/2025 09:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
05/02/2025 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/02/2025 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/02/2025 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/02/2025 12:12

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) ANNA LYS COSTA
05/02/2025 12:12

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) LUIZA COSTA DOLABELA
05/02/2025 12:12

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) DAVY COSTA MUNIZ
05/02/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) SEPAT MULTI SERVICE LTDA
05/02/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:53

Audiência una por videoconferência designada (22/05/2025 15:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/02/2025 12:41

Decorrido o prazo de SEPAT MULTI SERVICE LTDA em 03/02/2025
17/01/2025 14:39

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
15/01/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 19:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
14/01/2025 19:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/01/2025 19:13

Expedido(a) intimação a(o) SEPAT MULTI SERVICE LTDA
14/01/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
20/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de Davy Costa Muniz em 19/11/2024
01/11/2024 11:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/10/2024 11:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/10/2024 15:10

Expedido(a) mandado a(o) DAVY COSTA MUNIZ
01/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
01/10/2024 10:14

Encerrada a conclusão
06/09/2024 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
23/08/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/08/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
21/08/2024 13:58

Encerrada a conclusão
25/07/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
13/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de INSS - AGÊNCIA DE MACAÉ em 12/07/2024
29/06/2024 13:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de SEPAT MULTI SERVICE LTDA em 13/06/2024
07/06/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/06/2024 15:45

Expedido(a) mandado a(o) INSS - AGENCIA DE MACAE
06/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) SEPAT MULTI SERVICE LTDA
05/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
19/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de SEPAT MULTI SERVICE LTDA em 18/04/2024
23/03/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) SEPAT MULTI SERVICE LTDA
22/03/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
22/03/2024 13:08

Encerrada a conclusão
29/02/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
27/02/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
15/02/2024 18:26

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2024 18:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SEPAT MULTI SERVICE LTDA
22/01/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
16/11/2023 16:11

Audiência inicial por videoconferência realizada (16/11/2023 13:56 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/09/2023 15:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/09/2023 15:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/09/2023 15:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/09/2023 13:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/09/2023 13:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/09/2023 13:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/09/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/09/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/09/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/09/2023 11:30

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) ANNA LYS COSTA
11/09/2023 11:30

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) LUIZA COSTA DOLABELA
11/09/2023 11:30

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) DAVY COSTA MUNIZ
08/09/2023 19:27

Expedido(a) intimação a(o) ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
08/09/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
08/09/2023 12:17

Audiência inicial por videoconferência designada (16/11/2023 13:56 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/09/2023 12:17

Audiência inicial por videoconferência cancelada (30/07/2024 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/08/2023 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/08/2023 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/08/2023 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/08/2023 11:23

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) ANNA LYS COSTA
09/08/2023 11:23

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) LUIZA COSTA DOLABELA
09/08/2023 11:23

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) DAVY COSTA MUNIZ
09/08/2023 11:22

Audiência inicial por videoconferência designada (30/07/2024 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/08/2023 16:28

Juntada a petição de Emenda à Inicial
01/08/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
31/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
28/07/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00