TRT1 - 0100758-79.2022.5.01.0222

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 48ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de DIEGO BARBOSA em 24/09/2025
11/09/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO BARBOSA
10/09/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/09/2025 16:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/08/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1388ea proferida nos autos.

RORSum 0100758-79.2022.5.01.0222 - 4ª Turma Recorrente: 1.

MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP Recorrido: DIEGO BARBOSA RECURSO DE: MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id b5dbc9f; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 1246a48).

Representação processual regular (Id ).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP
26/08/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP
26/08/2025 18:46

Não admitido o Recurso de Revista de MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP
24/04/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/04/2025 10:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de DIEGO BARBOSA em 22/04/2025
16/04/2025 17:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/04/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO BARBOSA
02/04/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP
02/04/2025 08:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-51
18/03/2025 10:33

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
13/02/2025 06:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2025 06:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
13/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de DIEGO BARBOSA em 12/02/2025
07/02/2025 12:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/01/2025 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 08:40

Conhecido o recurso de MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-51 e não provido
29/01/2025 08:12

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO BARBOSA
29/01/2025 08:12

Expedido(a) intimação a(o) MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP
07/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2024
06/12/2024 11:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/12/2024 11:25

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 10:00 4a Turma - A ()
22/11/2024 11:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 11:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/11/2024 10:48

Retirado de pauta o processo
22/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/10/2024
21/10/2024 10:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 10:25

Incluído em pauta o processo para 11/11/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
14/10/2024 16:54

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 13:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2024 12:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/10/2024 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
11/10/2024 12:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (10/10/2024 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
18/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO BARBOSA
17/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO BARBOSA
17/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP
17/09/2024 14:46

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (10/10/2024 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
06/09/2024 20:23

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
06/09/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 20:23

Convertido o julgamento em diligência
06/09/2024 20:22

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/09/2024 20:22

Encerrada a conclusão
06/09/2024 17:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/09/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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