25/09/2025 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) MARISA LOJAS S.A.
24/09/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) LUANA MARIA LIMA
24/09/2025 17:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARISA LOJAS S.A.
23/09/2025 19:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
17/09/2025 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões
11/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de LUANA MARIA LIMA em 10/09/2025
09/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) LUANA MARIA LIMA
08/09/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 00:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
04/09/2025 20:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2025 12:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97710f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO as preliminares e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar o réu MARISA LOJAS S.A. a pagar à parte autora LUANA MARIA LIMA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Horas extras e seus reflexos.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Da dedução: Não há dedução a ser realizada, por não haver comprovação de pagamento sob título idêntico ao deferido.

Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente.

Entretanto, deixo de condenar, por ser beneficiária da justiça gratuita e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.

O réu foi sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, tem natureza salarial as horas extras e todos os reflexos em verbas salariais.

São indenizatórias as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos.

Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI -1 do TST).

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação; -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas processuais: Sentença líquida.

Custas pela ré, no importe de R$13.375,85, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$650.245,40 , conforme cálculos elaborados pela contadoria desta Vara. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. “HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, COPIE E COLE O LINK https://bit.ly/43FbDn7 NO SEU NAVEGADOR, PREENCHA O FORMULÁRIO E SEU PROCESSO SERÁ SOLICITADO PARA PAUTA NO CEJUSC." ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.
27/08/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MARISA LOJAS S.A.
27/08/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) LUANA MARIA LIMA
27/08/2025 16:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 13.375,85
27/08/2025 16:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUANA MARIA LIMA
27/08/2025 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a LUANA MARIA LIMA
07/07/2025 15:34

Juntada a petição de Razões Finais
25/06/2025 00:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
23/06/2025 15:18

Juntada a petição de Razões Finais
06/06/2025 07:48

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 23:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/06/2025 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/01/2025 00:32

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 00:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/10/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 08:43

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 08:41

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 08:17

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 16:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/06/2025 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/10/2024 16:04

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/10/2024 09:25 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/09/2024 11:56

Juntada a petição de Contestação
26/08/2024 10:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
24/08/2024 10:28

Expedido(a) notificação a(o) MARISA LOJAS S.A.
24/08/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) LUANA MARIA LIMA
22/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:39

Audiência inicial por videoconferência designada (02/10/2024 09:25 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/08/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
16/08/2024 13:46

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
16/08/2024 12:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
14/08/2024 13:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo