29/08/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6de1c86 proferido nos autos.

Vistos etc.

Ao revisar os autos, constato a formulação de requerimento de habilitação incidental dos filhos do reclamante, em razão do seu falecimento ocorrido em 08/04/2024, conforme certidão de óbito juntada sob o id. f15b98a.

Verifico, ainda, que sua esposa igualmente veio a óbito em 15/04/2024, conforme certidão de óbito coligida ao id. 78e5406.

Na seara trabalhista, a habilitação de herdeiros do trabalhador falecido é regulada pelo art. 1º da Lei nº. 6.858/80, que assim dispõe: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Portanto, os dependentes devidamente habilitados perante o INSS são legitimados ao recebimento dos créditos trabalhistas não pagos em vida ao obreiro.

O art. 16 da Lei n. 8.213/91 preceitua os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, a saber: “Art.16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...)” Isso posto, intimem-se os Requerentes, na pessoa de seu Advogado, para ciência de que eventuais dependentes deverão ser orientados a se habilitarem à pensão por morte junto ao INSS.

Na impossibilidade, ante o disposto no art. 1º, in fine, da Lei nº. 6.858/80, deverá ser ajuizada ação específica, perante o Juízo competente, visando à expedição de alvará com a indicação dos sucessores previstos na lei civil.

Aguarde-se, por 60 dias, a comprovação das providências adotadas pelos Requerentes. enm NOVA IGUACU/RJ, 28 de agosto de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDISON AMBROZIO DA LUZ
28/08/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) EDISON AMBROZIO DA LUZ
28/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
17/07/2025 11:21

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDISON AMBROZIO DA LUZ em 07/07/2025
20/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) EDISON AMBROZIO DA LUZ
19/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDISON AMBROZIO DA LUZ em 25/04/2025
06/03/2025 22:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) EDISON AMBROZIO DA LUZ
13/01/2025 18:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/11/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/11/2024 09:59

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU
10/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
06/07/2024 00:52

Decorrido o prazo de SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU em 05/07/2024
03/07/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU
02/07/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
02/07/2024 09:53

Encerrada a conclusão
29/05/2024 17:45

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
22/05/2024 17:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/05/2024 17:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
09/05/2024 16:04

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2024 11:43

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
21/01/2024 11:39

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
20/12/2023 00:17

Decorrido o prazo de SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU em 19/12/2023
19/12/2023 12:07

Expedido(a) alvará a(o) EDISON AMBROZIO DA LUZ
18/12/2023 14:32

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 09:07

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU
11/12/2023 09:07

Expedido(a) intimação a(o) EDISON AMBROZIO DA LUZ
11/12/2023 09:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 70.215,91)
04/12/2023 14:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
04/12/2023 14:55

Encerrada a conclusão
01/12/2023 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
01/12/2023 11:03

Encerrada a conclusão
01/12/2023 10:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
01/12/2023 10:48

Encerrada a conclusão
30/11/2023 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
30/11/2023 15:30

Juntada a petição de Acordo
30/11/2023 11:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2023 00:17

Decorrido o prazo de SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU em 28/11/2023
18/11/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 12:14

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU
17/11/2023 12:14

Expedido(a) intimação a(o) EDISON AMBROZIO DA LUZ
17/11/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
06/11/2023 11:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/10/2023 11:54

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2023 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/09/2023 15:43

Expedido(a) mandado a(o) SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU
14/09/2023 16:08

Iniciada a execução
14/09/2023 16:06

Registrada a inclusão de dados de SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
06/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
24/07/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 19:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
23/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU em 22/06/2023
13/06/2023 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
13/06/2023 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 17:38

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU
09/06/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 23:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
17/05/2023 12:05

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
22/03/2023 15:29

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2023 14:53

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 18:22

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU
13/03/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
10/03/2023 11:06

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2023 12:26

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2022 13:20

Transitado em julgado em 10/11/2022
11/11/2022 13:20

Encerrada a conclusão
10/11/2022 17:36

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.331,53
10/11/2022 17:36

Concedida a assistência judiciária gratuita a EDISON AMBROZIO DA LUZ
10/11/2022 17:36

Homologada a Transação
10/11/2022 17:36

Audiência una por videoconferência realizada (10/11/2022 08:45 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/11/2022 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/11/2022 12:19

Juntada a petição de Acordo
03/11/2022 12:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2022 00:21

Decorrido o prazo de EDISON AMBROZIO DA LUZ em 29/08/2022
20/08/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 13:01

Expedido(a) intimação a(o) EDISON AMBROZIO DA LUZ
19/08/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
19/08/2022 12:43

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACU
19/08/2022 12:43

Expedido(a) intimação a(o) EDISON AMBROZIO DA LUZ
17/08/2022 14:18

Audiência una por videoconferência designada (10/11/2022 08:45 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/08/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo