28/08/2025 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3dcc9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor a ser apurado em liquidação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00 nos moldes do art. 789 da CLT.

Deverá a ré proceder à anotação do pacto laboral, a contar do trânsito em julgado, devendo a Secretaria deste Juízo intimar a reclamada para comprovar o cumprimento da obrigação na CTPS digital do obreiro.

Na mesma ocasião, deverá a ré proceder à entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Fica a Secretaria, desde já, autorizada a fazer a anotação em caso de omissão ou recusa, a teor do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, bem como a incluir a indenização substitutiva do seguro-desemprego em regular liquidação de sentença, nos termos da legislação pertinente Lei n. 7.998/90 e Resoluções do CODEFAT, em caso de impossibilidade do recebimento do benefício por culpa exclusiva da ré, sem prejuízo da aplicação da multa.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DE MELO LESSA
27/08/2025 17:18

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE MELO LESSA
27/08/2025 17:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
27/08/2025 17:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUIZ CLAUDIO DE MELO LESSA
13/08/2025 14:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/08/2025 08:25

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/08/2025 10:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
29/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA DA ROCHA em 28/07/2025
29/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de RODRIGO FORTUNATO DA ROCHA em 28/07/2025
30/06/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA DA ROCHA
30/06/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO FORTUNATO DA ROCHA
11/06/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/06/2025 00:58

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DE MELO LESSA em 05/06/2025
03/06/2025 13:23

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE MELO LESSA
19/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de RPL COMERCIO DE GRAMAS LTDA - ME em 08/05/2025
29/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DE MELO LESSA em 28/04/2025
11/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 14:26

Expedido(a) notificação a(o) RPL COMERCIO DE GRAMAS LTDA - ME
10/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) RPL COMERCIO DE GRAMAS LTDA - ME
10/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE MELO LESSA
09/04/2025 14:39

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/08/2025 10:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
04/04/2025 12:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo