05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef4f901 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Intime-se a parte autora para ciência sobre a petição dos réus sob id 8830975 e para manifestação no prazo de 5 dias, devendo inclusive indicar meios que entende mais efetivos.

Sem prejuízo, cumpra-se o despacho sob id 0691faa. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA SATO DE SOUZA
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0691faa proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Ante o desprovimento do agravo de petição dos réus SERGIO GIRO BESSA DE ALMEIDA, CLAUDIA APARECIDA SATO DE SOUZA e CLAUDIA LUCIA DE ULHOA CAVALCANTI, preservou-se a procedência do IDPJ para condenar VIVIANNE ABIFADEL CHARTUNI DO NASCIMENTO por meio da sentença de id - 3172166.

Ante a elisão da responsabilidade dos suscitados GERALDO FERNANDES DE SOUZA e MARIANA SATO DE SOUZA DE BUSTAMANTE MONTEIRO, excluam-se os réus em apreço .do polo passivo.

Nesse passo, Intimem-se os executados SERGIO GIRO BESSA DE ALMEIDA, CLAUDIA APARECIDA SATO DE SOUZA e CLAUDIA LUCIA DE ULHOA CAVALCANTI para pagarem no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), sob pena de execução conforme art. 882 e 883, ambos da CLT, Súmula nº 11 do E.

TRT 1 e art. 783, 835 e 854, ambos do CPC.

Fica ciente o devedor que, para fins de preservação de uma prestação jurisdicional célere, justa, efetiva e imbuída do espírito persecutório de entrega do direito material reconhecido no título executivo judicial, na hipótese de não honrar seu dever moral e jurídico de pagamento da quantia certa (satisfação voluntária) no prazo legal, serão adotados mecanismos e técnicas processuais adequadas, razoáveis e eficazes para promover a coação psicológica ou para fazer o Estado se sub-rogar na pessoa do devedor para adimplir a obrigação, por meio da expropriação de seus bens, em conformidade ao art. 765, 882 e 889 da CLT, ao procedimento executivo fiscal estatuído pela lei 6.830/80 e aos art. 139, IV, 789, 824, 835, 854 e 904, do CPC.

No silêncio, ativem-se os convênios Sisbajud (com a ferramenta reiteração programada acionada) e Infojud (DOI)., sob os fundamentos normativos principiológicos do acesso à Justiça, da efetividade da jurisdição e da coisa julgada e, por fim, da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII do CRFB/88).

Ressalte-se que as ferramentas da Justiça do Trabalho com vários órgãos permitem agilizar o andamento processual e, consequentemente, o recebimento do crédito trabalhista, atendendo ao interesse público e proporcionando economia, eficiência, celeridade e desburocratização na busca de informações.

Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência dominante: "PESQUISA PATRIMONIAL.

BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD.

UTILIZAÇÃO.

Os sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud são importantes instrumentos para dar efetividade às execuções e podem ser reutilizados caso haja lapso temporal relevante desde o último acionamento.

Isso porque é possível que a situação econômica do executado tenha sido alterada com o passar do tempo.

Todavia, tal não ocorre na hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0123400-24.2006.5.03.0134 (APPS); Disponibilização: 08/09/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)". A pesquisa DOI (declaração de operações imobiliárias) junto ao sistema Infojud é essencial para investigar se os devedores adquiriram imóveis ou venderam algum imóvel após a distribuição da presente ação com intuito de fraudar a execução, ou ainda, antes da distribuição da demanda judicial, para verificação de eventual fraude aos credores.

A DOI é um instrumento importante na tentativa de descortinar blindagem patrimonial ou fraude à execução, uma vez que podem divulgar informações não encontrados nos cartórios RGI, como doação, arrematação em hasta pública, imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, cessão de direitos hereditários e promessa de compra e venda.

Vale elucidar as partes que a penhora é ato de império do Estado vinculando determinados bens que serão destinados a satisfazer o crédito do exequente.

Por intermédio da penhora, individualiza-se determinado bem do patrimônio do executado que passa a partir desse ato de constrição a se sujeitar diretamente à execução.

E formalizada a penhora, o credor adquire direito de preferência (ou de prelação) sobre bem penhorado ou sobre valor que advier de sua expropriação (art. 797, caput e par. Único, art. 908, ambos do CPC c/c art. 889 da CLT).

Fica ciente a parte autora que afigurando-se o (a) executado (a) pessoa jurídica as tentativas de apreensão de bens serão perpetradas de modo individualizado em face da matriz e de suas filiais, conforme firmada a tese pelo STJ no tema repetitivo nº 614, em sede de execução fiscal (art. 889 da CLT).

Referida jurisprudência consagra a ausência de óbices à penhora, em face de dívidas da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Ressalte-se oportunamente que o mero cadastro do nº do CNPJ raiz (oito primeiros dígitos) no Sisbajud não é suficiente para a ordem de bloqueio alcançar eventuais contas bancárias de titularidade das filiais, portanto imperioso que a parte exequente forneça o nº do CNPJ das empresas filiais (portal eletrônico: https://transparencia.cc/).

Infrutíferos os resultados da ferramenta Sisbajud, inclua-se a parte ré devedora no BNDT (art. 642-A, §2º da CLT c/c art. 1º, §2º R.A nº 1470/2011 do C.

TST) e no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito por meio do convênio Serasajud, consoante art. 782, §3º do CPC e art. 883-A da CLT.

Por derradeiro, oportuno deliberar que, na hipótese de ficar caracterizada a frustração de medidas, como pedido de constrição sobre ativos financeiros, da expedição de mandado de penhora aos domicílio do executado e do Renajud, poderá ser autorizada a decretação da indisponibilidade de bens e direitos dos devedores, na forma da Súmula 560 do STJ e da inteligência do art. 185-A do CTN, pressupondo o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP - CLAUDIA LUCIA DE ULHOA CAVALCANTI - SERGIO GIRO BESSA DE ALMEIDA - CLAUDIA APARECIDA SATO DE SOUZA - MARIANA SATO DE SOUZA DE BUSTAMANTE MONTEIRO - GERALDO FERNANDES DE SOUZA
21/08/2025 18:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de THAIS COSTA DOS SANTOS em 13/08/2025
14/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARIANA SATO DE SOUZA DE BUSTAMANTE MONTEIRO em 13/08/2025
14/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de GERALDO FERNANDES DE SOUZA em 13/08/2025
14/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP em 13/08/2025
14/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIA LUCIA DE ULHOA CAVALCANTI em 13/08/2025
14/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIA APARECIDA SATO DE SOUZA em 13/08/2025
14/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de SERGIO GIRO BESSA DE ALMEIDA em 13/08/2025
30/07/2025 04:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2025
30/07/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 04:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2025
30/07/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2025
30/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2025
30/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2025
30/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2025
30/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2025
30/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) THAIS COSTA DOS SANTOS
29/07/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA SATO DE SOUZA DE BUSTAMANTE MONTEIRO
29/07/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO FERNANDES DE SOUZA
29/07/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP
29/07/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LUCIA DE ULHOA CAVALCANTI
29/07/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA APARECIDA SATO DE SOUZA
29/07/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GIRO BESSA DE ALMEIDA
25/07/2025 11:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERGIO GIRO BESSA DE ALMEIDA - CPF: *10.***.*13-53
18/07/2025 12:34

Incluído em pauta o processo para 23/07/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
30/06/2025 11:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2025 10:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
08/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de THAIS COSTA DOS SANTOS em 07/05/2025
30/04/2025 11:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/04/2025 04:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) THAIS COSTA DOS SANTOS
15/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA SATO DE SOUZA DE BUSTAMANTE MONTEIRO
15/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO FERNANDES DE SOUZA
15/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP
15/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LUCIA DE ULHOA CAVALCANTI
15/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA APARECIDA SATO DE SOUZA
15/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GIRO BESSA DE ALMEIDA
14/04/2025 09:33

Conhecido o recurso de SERGIO GIRO BESSA DE ALMEIDA - CPF: *10.***.*13-53 e não provido
22/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/03/2025
21/03/2025 15:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/03/2025 15:09

Incluído em pauta o processo para 09/04/2025 13:00 Principal 13hs ()
17/02/2025 17:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2025 11:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
14/01/2025 13:30

Distribuído por dependência/prevenção
10/02/2023 15:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de THAIS COSTA DOS SANTOS em 07/02/2023
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP em 07/02/2023
16/12/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 10:39

Expedido(a) intimação a(o) THAIS COSTA DOS SANTOS
15/12/2022 10:39

Expedido(a) intimação a(o) DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP
08/12/2022 13:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP - CNPJ: 40.***.***/0001-02
29/11/2022 08:52

Incluído em pauta o processo para 07/12/2022 13:00 Em Mesa 13h ()
18/11/2022 15:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/11/2022 18:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
28/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de THAIS COSTA DOS SANTOS em 27/10/2022
24/10/2022 18:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2022
15/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2022
15/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) THAIS COSTA DOS SANTOS
14/10/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP
11/10/2022 15:31

Conhecido o recurso de DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP - CNPJ: 40.***.***/0001-02 e não provido
24/09/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2022
23/09/2022 12:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 12:19

Incluído em pauta o processo para 10/10/2022 13:00 Presencial Seg13h ()
15/08/2022 11:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2022 18:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
12/07/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PLANILHA DE CÁLCULOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo