22/09/2025 10:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
20/09/2025 01:02

Decorrido o prazo de JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE em 19/09/2025
16/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE em 15/09/2025
11/09/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE
10/09/2025 14:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/09/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e4dfc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ___________________ DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte reclamante JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE para condenar a 1ª reclamada AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA - ME a pagar em oito dias os direitos acima deferidos e arrolados no parágrafo abaixo, bem como condenar solidariamente as reclamadas POSTO ESTACIO LTDA, AUTO CENTER DENDE DA ILHA LTDA, POSTO DE ABASTECIMENTO SATAMINI LTDA, POSTO CATEDRAL LTDA, AUTO POSTO JARDIM OCEANICO DA BARRA LTDA e POSTO DE ABASTECIMENTO CASTELO BRANCO LTDA, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão.

Restam deferidos: a) devolução de descontos indevidos; b) integração das comissões pagas "por fora"; c) honorários sucumbenciais.

Juros e correção monetária na forma como determinada pelo Egrégio STF no bojo do julgamento das ADCs 58 e 59 e especificado na fundamentação acima.

Custas de R$600,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00 (CLT artº 789, I), pelas reclamadas.

Em cumprimento à lei 10.035/00, que deu nova redação ao artº 832 §3° da CLT, determino que os direitos deferidos na presente decisão que não se sujeitam ao recolhimento previdenciário são aqueles que estão previstos dentro do rol estabelecido pelo artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99.

Os demais direitos deferidos na presente decisão que não se encontram elencados no rol do artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99 estão sujeitos à incidência do recolhimento previdenciário. Deverão as reclamadas comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo previsto no artº 276 do Decreto 3.048/99.

Não incide Imposto de Renda sobre juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI-I do TST.

Autorizo a dedução do Imposto de Renda, acaso existente, à época do repasse, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal.

Autorizo a dedução de parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, tudo conforme Súmula 368 do C.

TST e OJ 363 da SDI – I do C.

TST.

INTIMEM-SE.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA - ME - AUTO CENTER DENDE DA ILHA LTDA - POSTO CATEDRAL LTDA - POSTO DE ABASTECIMENTO SATAMINI LTDA - POSTO DE ABASTECIMENTO CASTELO BRANCO LTDA - AUTO POSTO JARDIM OCEANICO DA BARRA LTDA - POSTO ESTACIO LTDA
31/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE ABASTECIMENTO CASTELO BRANCO LTDA
31/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO JARDIM OCEANICO DA BARRA LTDA
31/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) POSTO CATEDRAL LTDA
31/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE ABASTECIMENTO SATAMINI LTDA
31/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) AUTO CENTER DENDE DA ILHA LTDA
31/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) POSTO ESTACIO LTDA
31/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA - ME
31/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE
31/08/2025 23:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
31/08/2025 23:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE
31/08/2025 23:36

Concedida a gratuidade da justiça a JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE
15/08/2025 10:35

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 14:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
23/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE em 22/07/2025
22/07/2025 17:36

Juntada a petição de Razões Finais
14/07/2025 09:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
12/07/2025 05:33

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE ABASTECIMENTO CASTELO BRANCO LTDA
12/07/2025 05:33

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO JARDIM OCEANICO DA BARRA LTDA
12/07/2025 05:33

Expedido(a) intimação a(o) POSTO CATEDRAL LTDA
12/07/2025 05:33

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE ABASTECIMENTO SATAMINI LTDA
12/07/2025 05:33

Expedido(a) intimação a(o) AUTO CENTER DENDE DA ILHA LTDA
12/07/2025 05:33

Expedido(a) intimação a(o) POSTO ESTACIO LTDA
12/07/2025 05:33

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA - ME
12/07/2025 05:33

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE
03/07/2025 14:59

Expedido(a) ofício a(o) JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE
03/07/2025 13:27

Audiência de instrução realizada (03/07/2025 11:00 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2025 10:51

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 15:07

Juntada a petição de Réplica
26/03/2025 23:51

Audiência de instrução designada (03/07/2025 11:00 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2025 20:06

Audiência una realizada (26/03/2025 09:10 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2025 14:49

Juntada a petição de Contestação
24/03/2025 14:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/03/2025 12:52

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) JONATHAN DE AZEREDO ANDRADE
04/12/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) POSTO DE ABASTECIMENTO CASTELO BRANCO LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) AUTO POSTO JARDIM OCEANICO DA BARRA LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) POSTO CATEDRAL LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) POSTO DE ABASTECIMENTO SATAMINI LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) AUTO CENTER DENDE DA ILHA LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) POSTO ESTACIO LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA - ME
04/12/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE ABASTECIMENTO CASTELO BRANCO LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO JARDIM OCEANICO DA BARRA LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) POSTO CATEDRAL LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE ABASTECIMENTO SATAMINI LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO CENTER DENDE DA ILHA LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) POSTO ESTACIO LTDA
04/12/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA - ME
28/11/2024 19:23

Audiência una designada (26/03/2025 09:10 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00