26/09/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ACCENTURE DO BRASIL LTDA
26/09/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) GISELE FRANCA DA SILVA
18/09/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/09/2025 09:57

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 06880a3) para Agravo Interno
10/09/2025 15:15

Juntada a petição de Agravo
10/09/2025 15:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c41e768 proferida nos autos.

AP 0100845-21.2022.5.01.0065 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA (RJ171581) RAQUEL DE REZENDE TONASSI (RJ121727) VIVIAN GISELLI ALEXANDRE REIS (MG111616) Recorrido: Advogado(s): ACCENTURE DO BRASIL LTDA BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): GISELE FRANCA DA SILVA CARLOS FARIA JUNIOR (RJ141910) ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO (RJ0140470-D) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 216cf40; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 1db9994).

Representação processual regular.

A análise da garantia do juízo diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com a(s) tese(s) firmada(s) pela C.

Corte (Tese(s) de nº 159), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (masda) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/08/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/08/2025 20:23

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/05/2025 08:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ACCENTURE DO BRASIL LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de GISELE FRANCA DA SILVA em 07/05/2025
06/05/2025 11:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ACCENTURE DO BRASIL LTDA
15/04/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) GISELE FRANCA DA SILVA
15/04/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/04/2025 10:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
17/03/2025 14:43

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 09:30 EM MESA JLCX. ()
19/02/2025 14:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2025 11:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
15/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de ACCENTURE DO BRASIL LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de GISELE FRANCA DA SILVA em 14/11/2024
07/11/2024 22:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) ACCENTURE DO BRASIL LTDA
29/10/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) GISELE FRANCA DA SILVA
29/10/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/10/2024 15:43

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 / null
17/09/2024 14:17

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
30/07/2024 06:46

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 14:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 14:06

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 09:00 VIRTUAL ()
28/06/2024 08:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 16:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
18/03/2024 18:42

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
18/03/2024 16:00

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
18/03/2024 09:35

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
12/03/2024 13:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
07/11/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00