27/09/2025 14:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/09/2025 13:47

Juntada a petição de Contraminuta
25/09/2025 13:30

Juntada a petição de Contrarrazões
15/09/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
12/09/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
12/09/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/09/2025 09:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/08/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 350c4cf proferida nos autos.

ROT 0100547-47.2021.5.01.0038 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA CARLOS FILIPE MARQUES TEIXEIRA (RJ075060) CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO (RJ071440) LUIS FELIPE DE LEAO TEIXEIRA (RJ199584) MARIA GABRIELLA BRAGA LEAO (RJ216729) Recorrido: Advogado(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 73d6c18; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 7288f5e).

Representação processual regular (Id 847fce8).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 294; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 23), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA
28/08/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA
28/08/2025 20:23

Não admitido o Recurso de Revista de ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA
28/08/2025 11:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/08/2025 11:33

Encerrada a conclusão
13/05/2025 14:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/05/2025 12:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 08/05/2025
08/05/2025 14:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/04/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
22/04/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA
08/04/2025 16:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA - CPF: *14.***.*94-73
21/03/2025 15:58

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 09:00 S Virtual - EM MESA (vota MJDR) CJC/RAMB/RRC/JML ()
26/02/2025 14:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2025 14:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
19/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 18/09/2024
19/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 18/09/2024
12/09/2024 18:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/09/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
04/09/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA
04/09/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
04/09/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA
27/08/2024 20:50

Acolhidos os Embargos de Declaração de ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA - CPF: *14.***.*94-73
09/08/2024 15:45

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
29/07/2024 17:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2024 18:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
19/07/2024 18:16

Encerrada a conclusão
19/07/2024 18:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
19/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 18/03/2024
19/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 18/03/2024
12/03/2024 20:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
05/03/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA
05/03/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
05/03/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA
28/02/2024 15:12

Conhecido o recurso de ERIKA MACHADO LOPES NICACIO DA SILVA - CPF: *14.***.*94-73 e não provido
28/02/2024 15:12

Conhecido o recurso de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 32.***.***/0001-83 e provido em parte
07/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/02/2024
06/02/2024 16:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/02/2024 16:11

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 10:00 Sessão Presencial 28 02 2024 ()
23/11/2023 19:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/11/2023 19:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
22/11/2023 10:25

Retirado de pauta o processo
04/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/11/2023
03/11/2023 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 10:37

Incluído em pauta o processo para 22/11/2023 10:00 Sessão Presencial 22 11 2023 ()
03/10/2023 18:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2023 17:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
03/10/2023 09:08

Retirado de pauta o processo
12/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2023
11/09/2023 15:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 15:22

Incluído em pauta o processo para 27/09/2023 09:00 SV RAMB ()
23/08/2023 09:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2023 22:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
05/05/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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