16/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de LIGIA FARIA VIEIRA PINTO em 15/09/2025
16/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO PINTO em 15/09/2025
16/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 15/09/2025
05/09/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3592a91 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de terceiros interpostos por LIGIA FARIA VIEIRA PINTO, alegando ser parte interessada no presente feito.

No entanto, cumpre observar que na forma dos artigos art. 676 do CPC c/c arts. 769 da CLT, os embargos de terceiros no âmbito trabalhista não se aplicam diretamente ao processo principal, devem tramitar em autos apartados, distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição.

Assim, não conheço dos embargos opostos.

Entendimento que vai ao encontro do que decidido pelo e.

TRT, da 1ª Região e do C.

TST: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

AÇÃO AUTÔNOMA. É incabível a oposição de embargos de terceiro no bojo do processo principal, pois o artigo 676 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe expressamente que os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado .

Agravo de petição não provido. (TRT-1 - Agravo de Petição: 00113106220145010065, Relator.: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 09/10/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) EMBARGOS DE TERCEIRO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

PETICIONAMENTO EM AUTOS APARTADOS.

INOBSERVÂNCIA .

NÃO CONHECIMENTO.

Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, incidental à execução, e devem tramitar em autos apartados, distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (art. 676 do CPC c/c arts. 769 e 889 da CLT), motivo pelo qual não merecem ser conhecidos quando apresentados por simples petição nos próprios autos da execução, tal como restou decidido pela magistrada de origem . (TRT-1 - Agravo de Petição: 00875004219985010028, Relator.: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EMBARGANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CONHECIDOS - SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE PETICIONAMENTO EM AUTOS APARTADOS 1.

Os Embargos de Terceiro são considerados ação autônoma, não se restringindo a um incidente processual da execução.

Exigem, assim, a formação de autos próprios e apartados, que devem ser distribuídos por dependência ao juízo responsável pela execução, conforme dispõe o caput do artigo 676 do CPC . 2.

O Agravante, portanto, ao opor Embargos de Terceiro diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, fez uso de medida tecnicamente inadequada.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00007698020115040003, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024). Dê-se ciência às partes e à terceira interessada. pcv SAO GONCALO/RJ, 04 de setembro de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIGIA FARIA VIEIRA PINTO
04/09/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) LIGIA FARIA VIEIRA PINTO
04/09/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO PINTO
04/09/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS INES
04/09/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO PINTO em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

DESTINATÁRIO(S): Daniel Vieira da Silva MARIA DAS GRACAS INES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do conteúdo abaixo relatado: Em caso de dúvida, acesse a página: https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual?numeroProcesso=00065004820085010261 Proceder à devolução dos autos físicos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa diária.

SÃO GONÇALO, 04 de Setembro de 2025 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
01/09/2025 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
27/08/2025 18:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/08/2025 18:40

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 20:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/07/2025 20:10

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) CARLOS EDUARDO PINTO
24/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
22/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 21/05/2025
24/04/2025 13:15

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
29/03/2025 21:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS INES
21/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
27/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 26/09/2024
26/09/2024 12:44

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS INES
17/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
26/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 25/07/2024
16/07/2024 11:15

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS INES
30/11/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
16/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 15/09/2023
15/09/2023 11:05

Juntada a petição de Manifestação
07/09/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 17:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS INES
05/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
05/09/2023 11:25

Encerrada a conclusão
26/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 25/07/2023
14/07/2023 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
16/06/2023 15:18

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS INES
11/05/2023 10:40

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 517,74)
06/04/2023 15:21

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2023 00:22

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO PINTO em 31/03/2023
24/03/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO PINTO
10/03/2023 00:16

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO PINTO em 09/03/2023
02/03/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO PINTO
01/03/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
26/11/2022 04:13

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 25/11/2022
24/11/2022 12:20

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 22/11/2022
17/11/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 14:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS INES
16/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
17/10/2022 15:31

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 12:30

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS INES
03/10/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
14/09/2022 01:41

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 13/09/2022
02/08/2022 14:34

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
22/07/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2022
22/07/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS INES
21/07/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 18:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
17/08/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
29/06/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
26/06/2020 14:31

Juntada a petição de Manifestação (petição de prosseguimento)
17/02/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 12:10

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
14/02/2020 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 13/02/2020
06/02/2020 13:16

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
06/02/2020 00:05

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 05/02/2020
29/01/2020 11:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/01/2020
29/01/2020 11:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 09:32

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
17/01/2020 14:57

Juntada a petição de Manifestação (petição de execução)
16/01/2020 10:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
16/01/2020 10:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 10:25

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
27/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 26/11/2019
17/10/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 11:10

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
16/10/2019 15:45

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
13/10/2019 00:56

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/10/2019
13/10/2019 00:56

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2019 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 08:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 00:19

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 24/09/2019 23:59:59
07/10/2019 17:48

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
25/09/2019 11:59

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
13/09/2019 15:42

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/09/2019
13/09/2019 15:42

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 14:36

Conclusos os autos para despacho a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
13/08/2019 15:53

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO PINTO em 12/08/2019
13/08/2019 15:53

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 12/08/2019
23/07/2019 13:22

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
16/07/2019 00:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2019
16/07/2019 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 12:12

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
09/05/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 11:08

Conclusos os autos para despacho a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
18/03/2019 14:14

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
14/03/2019 00:26

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 13/03/2019 23:59:59
28/02/2019 02:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/02/2019
28/02/2019 02:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2018 00:28

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS INES em 27/09/2018 23:59:59
18/09/2018 18:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/09/2018
18/09/2018 18:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2018 08:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 14:08

Conclusos os autos para despacho a DANUSA BERTA MALFATTI
28/05/2018 12:28

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2018 11:28

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo