23/09/2025 15:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2025 10:04

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (09/06/2026 09:05 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
17/09/2025 10:04

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (06/05/2026 09:15 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
11/09/2025 16:56

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 14:12

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/05/2026 09:15 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
04/09/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8814bc6 proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Requer a parte autora na inicial a tutela de urgência para (...) a manutenção do plano de saúde da Obreira até decisão final da presente demanda.

O Novo Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis: Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.

Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.

O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. In casu, narra a parte autora que foi contratada em 09/04/2024 e teve seu contrato rescindido em 22/07/2024.

Processo autuado em 01/09/2025.

Verifica-se que ausente o periculum in mora.

Ademais, a documentação anexada aos autos não comprova a existência do plano de saúde, as contribuições, bem como seu cancelamento.

Dessa forma, por ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, inexistindo prova inequívoca, indefere-se a tutela de urgência.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora para ciência da decisão e inclua-se o feito em pauta.

Fica a parte autora ciente da presente decisão com sua publicação no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL CARLOS DA SILVA AZEREDO
03/09/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL CARLOS DA SILVA AZEREDO
03/09/2025 13:34

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MANOEL CARLOS DA SILVA AZEREDO
03/09/2025 11:00

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101503-06.2025.5.01.0432 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio na data 01/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25090200301126400000238743863?instancia=1
02/09/2025 12:43

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
02/09/2025 12:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
01/09/2025 16:11

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 16:11

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00